Categoria: Direito

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Alojamento local condenado?

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O parlamento tem em cima da mesa cinco projetos de lei do PS, BE, PCP e PAN sobre o alojamento local, defendendo, na generalidade, a obrigatoriedade de uma autorização por parte da assembleia dos condóminos para o exercício da atividade. O projeto de lei do PS defende a obrigatoriedade de a assembleia de condóminos autorizar… Continuar lendo Alojamento local condenado?

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Assinar contratos à distância já é possível

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Foi publicada em Diário da República a portaria que vem definir as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. O SCAP permite ao utilizador, através do Cartão de Cidadão ou da Chave Móvel Digital autenticar-se ou assinar eletronicamente, atribuindo-lhe valor probatório, permitindo-lhe… Continuar lendo Assinar contratos à distância já é possível

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Governo promete cumprir decisão de isentar de IVA donos de prédios desocupados

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O Governo anunciou que tomará as “medidas necessárias” para aplicar a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que determina que donos de prédios desocupados não estão obrigados a pagar IVA. O acórdão do tribunal europeu, publicado em fevereiro, abre também espaço a pedidos de restituição de IVA de vários milhões de euros… Continuar lendo Governo promete cumprir decisão de isentar de IVA donos de prédios desocupados

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Proprietários têm até 15 de março para limpar terrenos e evitar coimas até 120.000 euros

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Os proprietários têm até 15 de março para limpar as áreas envolventes às casas isoladas, aldeias e estradas, e caso não o façam ficam sujeitos a processos de contraordenação, com coimas que variam entre 280 e 120.000 euros. É o que decorre do Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, que… Continuar lendo Proprietários têm até 15 de março para limpar terrenos e evitar coimas até 120.000 euros

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Impostos pagos por débito direto

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Os contribuintes que queiram pagar IRS, IRC, IMI ou IUC por débito direto já o podem fazer. Também os planos de pagamento em prestações podem ser feitos por esta via. A opção está disponível no Portal das Finanças. Os contribuintes podem escolher o tipo de pagamento — se é recorrente ou pontual — e os… Continuar lendo Impostos pagos por débito direto

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Medidas aprovadas contra incêndios

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O Conselho de Ministros de 1 de Março aprovou três diplomas que visam contribuir para melhorar (no documento, diz-se "consolidar") a estratégia de defesa da floresta e prevenção e combate a incêndios, nomeadamente através de: Aprovação, na generalidade, da criação de uma linha de crédito para financiamento das despesas com redes secundárias de faixas de… Continuar lendo Medidas aprovadas contra incêndios

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Nulidade de claúsulas contratuais bancárias

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Pode o seu Banco proceder ao um débito da conta, numa outra conta sua, solidária com outras pessoas, pelos montantes que forem necessários para o efeito e que esteja a dever? Finalmente, a resposta é não. O tema acaba de merecer resposta pelo STJ (Ac. de 19 de Outubro de 2017) que decidiu serem “nulas… Continuar lendo Nulidade de claúsulas contratuais bancárias

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IUC, presunção ilidível

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Finalmente, uma Reclamação Graciosa contra a Autoridade Tributária e Aduaneira que acabou com o abuso de fazer pagar o chamado imposto de selo automóvel a quem, nos anos em questão, já não era proprietário do automóvel ainda que tal constasse no registo. O caso foi julgado no Tribunal Central Administrativo Norte, no Acórdão de 7… Continuar lendo IUC, presunção ilidível

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Exoneração do passivo restante

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O regime da exoneração do passivo restante, instituído nos arts. 235º a 248º do CIRE, específico da insolvência das pessoas singulares, é um instituto novo, ‘tributário da ideia de fresh start’, sendo o seu objectivo final a extinção das dívidas e a libertação do devedor, para que, «aprendida a lição», este não fique inibido de… Continuar lendo Exoneração do passivo restante

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Assinatura a rogo

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Dispõe o artigo 373º, nº4 do CC: "O rogo deve ser dado ou confirmado perante o notário, depois de lido o documento ao rogante". A tal respeito, dispõe o artigo 154º CN que (1) A assinatura feita a rogo só pode ser reconhecida como tal por via de reconhecimento presencial e desde que o rogante… Continuar lendo Assinatura a rogo

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Notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos

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Assembleia da República Lei nº 1/2018 de 29-01-2018 Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal

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Destacamento de trabalhador

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Saber que regime jurídico deve aplicar-se ao contrato de trabalho celebrado entre trabalhador e empresa, quando esta o destaca para trabalhar fora do pais, pode ser muitas vezes matéria de conflito. O contrato de trabalho entre ambos está sujeito, designadamente, ao estatuído no art. 3º da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta… Continuar lendo Destacamento de trabalhador

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Direito aos estudos dos filhos maiores, direito absoluto?

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A prestação de alimentos derivada da obrigação alimentar mantém-se automaticamente se, no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado, o filho menor de 25 anos de idade não houver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que… Continuar lendo Direito aos estudos dos filhos maiores, direito absoluto?

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União de facto vs Casamento

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Se tiver vivido uma situação de união de facto com outra pessoa, digamos, num período de 20 anos, construiu ou não um património comum? Pode, na separação, reivindicar metade, como no casamento? A resposta pode não lhe agradar. Vejamos... O legislador tem vindo aos poucos a atribuir alguns efeitos jurídicos à união de facto, desde logo… Continuar lendo União de facto vs Casamento

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Violação do direito a uma decisão em prazo razoável do Estado Português

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É uma das questões que invariavelmente se vão colocando neste escritório: o Estado demorou muito a decidir, posso pedir-lhe uma indeminização? Tenho que provar os danos concretos ou basta o incómodo e a frustração? Há quem defenda que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem presume a ocorrência de um dano não patrimonial… Continuar lendo Violação do direito a uma decisão em prazo razoável do Estado Português