Acórdão n.º 591/2016 do Tribunal Constitucional ACÓRDÃO N.º 591/2016 - Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação… Continuar lendo Apoio Judiciário para Pessoas Coletivas
Categoria: Direito
Patrono: prazo reiniciado
Jurisprudência 1. Ac. Tribunal Constitucional n.º 461/2016, de 13-10: - Julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do artigo 24.º, n.º 5, alínea a), da Lei n.º 34/2004, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando… Continuar lendo Patrono: prazo reiniciado
