Rui Pinto, de 34 anos, foi acusado pelo Ministério Público de 90 crimes: 68 de acesso indevido, 14 de violação de correspondência, seis de acesso ilegítimo, visando entidades como o Sporting, a Doyen, a sociedade de advogados PLMJ, a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), e ainda por sabotagem informática… Continuar lendo Football Leaks: Rui Pinto condenado a quatro anos de prisão com pena suspensa

O mais famoso hacker português, ou denunciante na versão que a sua defesa foi apresentando em julgamento, deverá conhecer hoje a sua sentença. Rui Pinto, um dos autores do blogue Football Leaks, lançado em 2015 e que expôs documentos relativos a negócios realizados por Benfica, Sporting ou o fundo Doyen, viveu os últimos três anos… Continuar lendo A sentença de Rui Pinto

Era um bocadinho óbvio que a sentença tinha de ser revogada. E os argumentos do Tribunal da Relação de Évora são bastantes esclarecedores : "decisão desproporcional, de bondade questionável e de duvidosa concretização". Estas regras de conduta impostas carecem de razoabilidade, podendo até invadir de forma desproporcionada e desrazoável a liberdade de movimento e reserva… Continuar lendo Juíza de Abrantes proíbe condutores bêbedos de terem álcool em casa e de irem a restaurantes…

1.       Estado não vai construir “Salvo de forma limitada, e com fundos europeus, o Estado não vai assumir responsabilidade directa na construção de habitação”. O pacote proposto pelo Governo assenta em incentivos à promoção de construção privada, mais do que em investimento público em habitação. 2- Burocracia será entrave “O apoio dado a cooperativas ou… Continuar lendo Os sete argumentos de Marcelo para vetar o Mais Habitação

Novo programa de apoio, com dotação total de 100 milhões de euros, que financia a 85% a substituição de janelas e instalação de painéis fotovoltaicos, entre outros, abre hoje, mas só serão considerados elegíveis imóveis de habitação permanente. Este primeiro aviso vai mobilizar 30 milhões de euros, para candidaturas a submeter entre 16 de agosto… Continuar lendo Apoios à eficiência energética das casas: candidaturas abrem hoje

Aprovados diplomas no âmbito do regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi) que permitem alargar o período de gratuitidade da identificação e registo de propriedades rústicas e promover uma “conciliação administrativa” em caso de litígio dos proprietários. Os dois diplomas, aprovados pelo Conselho de Ministros, inserem-se no… Continuar lendo Governo alarga período de gratuitidade para registo de terrenos rústicos

Desde o dia 1 de agosto, os titulares de título de condução (categorias AM, A1, A2, A, B1, B, BE e de veículos agrícolas) caducado por via legal vão poder fazer a revalidação sem submissão a exame especial. O regime previsto aplica-se a cartas emitidas antes de Janeiro de 2008. Em condições normais, a revalidação… Continuar lendo Regime extraordinário de revalidação da carta de condução

O Novo visto para nómadas digitais entrou em vigor em outubro e está a atrair novos trabalhadores remotos. O que são nómadas digitais? São trabalhadores que, por apenas necessitarem de um computador e um smartphone para desempenhar a sua atividade profissional (daí o termo digital), podem escolher fixar-se em qualquer ponto do mundo para trabalhar,… Continuar lendo O que são nómadas digitais?

Sem discussão pública e até consulta à própria Ordem dos Advogados, o governo prepara alterações que lhe podem conhecer. Desconhecendo o que é uma "consulta jurídica" quer entregar estes atos a entidades públicas (como municípios e juntas de freguesia), a organizações não governamentais, a quaisquer pessoas coletivas de direito privado, etc., levando a que os… Continuar lendo Um governo em desgoverno

Para valores inferiores a 25.000 euros não é necessário entregar declaração de início de atividade [empresarial]. Assim, quem decidir aproveitar o verão para obter um rendimento extra numa atividade pontual, mas não tem contrato de trabalho, pode enviar um ato isolado às Finanças. Para emitir as fatura do ato isolado, os contribuintes devem autenticar-se no Portal das Finanças: Aceder a “Faturas… Continuar lendo  Fatura do ato isolado

Os senhorios que já comunicaram os contratos de arrendamento às Finanças, também já podem emitir os recibos eletrónicos das rendas da casa. Os passos, após a comunicação dos contratos de arrendamento no Portal das Finanças: Pesquisar “Arrendamento”; Clicar em “Emitir Recibo renda”; Identificar o contrato para o qual pretende emitir recibo; Preencher o recibo, identificando o período a que respeita, data de recebimento, valor… Continuar lendo Como emitir recibos de renda eletrónicos nas Finanças?

O Balcão Nacional do Arrendamento já era inútil e agora, propaganda à parte, tornar-se-á mais ainda, apesar da aparência das coisas. A nova legislação obrigará a que se recorra sempre a tribunal antes de qualquer despejo, mesmo que não haja oposição do inquilino. Antecipa-se, por isso, maiores dificuldades na concretização dos despejos, o que será… Continuar lendo DIZEM… que os despejos vão ter procedimento mais simples e rápido já no final deste ano

"A presente lei elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que institui o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 06 de agosto", refere a Lei n.º 32/2023. O texto do… Continuar lendo Afixação no vidro do carro do dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória a partir de hoje

TRÊS PONTOS PRÉVIOS: Parlamento fechou, esta quinta-feira, a maratona de votações, na especialidade, do pacote Mais Habitação proposto pelo governo assim como as respetivas alterações apresentadas pelos diversos partidos. A bancada socialista acabou por suavizar algumas medidas, que geraram muita controvérsia, nomeadamente quanto ao arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos ou… Continuar lendo Mais Habitação: guia-resumo

Em causa está a lei 24/2023, que aprova as normas de proteção do consumidor em serviços financeiros. O diploma, publicado em Diário da República em final de maio, determinou que “os mutuantes [bancos] não podem efetuar a cobrança da comissão de processamento de crédito em relação a contratos de crédito […] a partir da entrada… Continuar lendo O fim dos custos de processamento dos contratos de crédito entra hoje em vigor