Decreto nº 2-B/2020 de 02-04-2020 Artigo 24.º Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho 1 - Durante a vigência do presente decreto e de forma a reforçar os direitos e garantias dos trabalhadores, sempre que inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento em violação dos… Continuar lendo Covid-19: Reforço dos poderes do ACT