Depois de um acórdão do Supremo Administrativo que estabeleceu que alojamento local não é habitação, estudam-se proposta legislativas para colocar o AL ao nível de prédio de habitação, contornando as dificuldades colocados pelo tribunal superior. Há muito que a questão suscita interpretações diferentes, seja entre condóminos, entre deputados e até mesmo entre juízes: o alojamento… Continuar lendo Alojamento Local: e depois do Acórdão?

Casas que deixem de estar em AL têm de ser logo arrendadas para escapar a mais-valias, cuidado com a subtileza da lei...

Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto – Alteração das regras de exploração dos estabelecimentos de alojamento local A confusão jurídica à volta do tema do Alojamento Local (AL) é evidente. Recorde-se a discussão pública do ano passado em torno das decisões judiciais divergentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal da Relação do… Continuar lendo As (importantes) alteração no AL

O parlamento tem em cima da mesa cinco projetos de lei do PS, BE, PCP e PAN sobre o alojamento local, defendendo, na generalidade, a obrigatoriedade de uma autorização por parte da assembleia dos condóminos para o exercício da atividade. O projeto de lei do PS defende a obrigatoriedade de a assembleia de condóminos autorizar… Continuar lendo Alojamento local condenado?