No Acórdão n.º 1055/2025, o TC deita abaixo, outra vez, a aplicação cega dos critérios tabelados da Lei 34/2004 para calcular o “rendimento relevante” no apoio judiciário, quando isso impede olhar para a vida real de quem pede ajuda. (Tribunal Constitucional). O Tribunal Constitucional voltou a dizer o óbvio que o sistema insiste em não… Continuar lendo TC Reitera Necessidade de Justiça Realista no Apoio Judiciário
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Patrono: prazo reiniciado
Jurisprudência 1. Ac. Tribunal Constitucional n.º 461/2016, de 13-10: - Julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do artigo 24.º, n.º 5, alínea a), da Lei n.º 34/2004, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando… Continuar lendo Patrono: prazo reiniciado
Paulo Guerra Alves 