Ainda é frequente, aparecem nos nossos escritórios, arrendatário sem contrato de arrendamento. É uma situação mais problemática do que se imagina nos tribunais portugueses. É por isso que este acórdão, que agora se dá notícia, do Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 11 Abr. 2019, Processo 3454/14, Relator: Maria da Graça Machado Trigo Franco Frazão,… Continuar lendo Falta de contrato escrito de arrendamento. Valor probatório

No passado dia 14 de junho de 2017 – com entrada em vigor a 15 de junho de 2017 –, a Lei n.º 43/2017 introduziu alterações significativas ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (“NRAU”), ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados e ao Código Civil (em matéria de arrendamento), que importa recordar: A- NOS… Continuar lendo Alterações ao Arrendamento Urbano