Portaria n.º 255-A/2020, de 27 de outubro: Procede à regulamentação da Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes. Conforme resulta do Despacho n.º 7006-A/2020, de 8 de julho, do Ministro de Estado, da Economia e da… Continuar lendo Apoios à atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes