Direito

A caução e o apoio judiciário no Despejo

Está isenta do depósito da caução, a requerida que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça, na oposição ao pedido de despejo Acórdão TRP de 30 de maio de 2018 A decisão do tribunal de 1.ª instância incidiu sobre um procedimento especial de despejo, o qual o respetivo… Continuar lendo A caução e o apoio judiciário no Despejo