Direito

Testamento: bens a “salvo” de dívidas do herdeiro

É válida a cláusula incluída no testamento no qual se determinou que todos e quaisquer bens, móveis e imóveis, que o herdeiro houvesse de receber por sua morte, contenham-se ou não dentro da legítima, são deixados com a cláusula de exclusão da responsabilidade por todas as dívidas dele anteriores à transmissão sucessória. Considera-se que este… Continuar lendo Testamento: bens a “salvo” de dívidas do herdeiro