Direito

Programa de ação para combater a precariedade

O Conselho de Ministros aprovou, por via eletrónica, as versões finais da resolução que concretiza o Programa de ação para combater a precariedade e promover a negociação coletiva e da proposta de lei que altera o Código do Trabalho, que tinham sido apreciados na reunião de 30 de maio. A proposta, a enviar à Assembleia… Continuar lendo Programa de ação para combater a precariedade