É uma das questões que invariavelmente se vão colocando neste escritório: o Estado demorou muito a decidir, posso pedir-lhe uma indeminização? Tenho que provar os danos concretos ou basta o incómodo e a frustração? Há quem defenda que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem presume a ocorrência de um dano não patrimonial… Continuar lendo Violação do direito a uma decisão em prazo razoável do Estado Português