Direito

ESTADO DE CALAMIDADE: as deslocações autorizadas

Declarada a situação de calamidade Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 A presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 do dia 3 de maio de 2020 até às 23:59 do dia 17 de maio de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação. Deslocações autorizadas são aquelas que visam: Aquisição de bens e serviços;… Continuar lendo ESTADO DE CALAMIDADE: as deslocações autorizadas