A Diretiva 79/7/CEE do Conselho Europeu, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174), proíbe toda e qualquer forma de discriminação em razão do sexo em matéria… Continuar lendo Uma pessoa que mudou de identidade sexual não pode ser obrigada a anular o casamento que celebrou anteriormente a essa mudança para poder beneficiar de uma pensão de reforma na idade prevista para as pessoas com a identidade sexual que adquiriu