A injúria não se confunde com a simples indelicadeza, com a falta de polidez, ou mesmo com a grosseria, que são comportamentos que apenas podem traduzir falta de educação. A injúria é mais do que isso, e quando se pune um ato injurioso não se visa a proteção da suscetibilidade pessoal deste ou daquele, mas… Continuar lendo O que é a INJÚRIA?

Os juízes da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiram "julgar totalmente improcedente" a ação de impugnação intentada por Rui Fonseca e Castro contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM), pedindo que fosse revogada a deliberação que o afastou da magistratura. Na ação de impugnação, Rui Fonseca e Castro alegou que a… Continuar lendo Supremo rejeita ação de juiz negacionista contra a sua demissão da magistratura

O Ministério da Saúde publicou esta segunda-feira, em Diário da República, uma portaria que permite que os testes rápidos às covid-19 que são prescritos pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) possam também ser feitos nas farmácias. Até agora, quem recebia uma receita para fazer o teste rápido só podia realizá-lo num laboratório com convenção com… Continuar lendo Testes rápidos à covid com receita podem ser feitos (finalmente…) nas farmácias

Casos já decididos em definitivo ao abrigo de normas agora consideradas ilegais não podem ser reabertos, defende primeiro-ministro. Para isso, Costa socorre-se do art. 282/3 da Constituição da República Portuguesa (CRP): As declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral não afectam os casos julgados, a não ser quando o TC não ressalva essa consolidação do… Continuar lendo Costa nega efeitos retroactivos dos metadados, será assim?

Desde sexta-feira, o uso de máscara deixou de ser obrigatório em Portugal. O Decreto-lei 30-E/2022 prevê, contudo, algumas exceções, mantendo a obrigatoriedade nos serviços de saúde, nas estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis ou pessoas idosas, nas unidades de cuidados continuados e nos transportes coletivos de passageiros, incluindo aviões, táxis ou… Continuar lendo Empresas deverão justificar risco para manter uso de máscara

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) acaba de uniformizar a jurisprudência relativamente a esta matéria, estabelecendo que, “no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo de que certa fracção se destina a habitação deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local”. Apesar de o acórdão não… Continuar lendo Supremo trava alojamento local em prédios de habitação

Desde o dia 4 de abril de 2022, com a entrada em vigor do decreto-Lei n.º 126/2021, passou a ser possível realizar por videoconferência através de uma plataforma informática do Ministério da Justiça os seguintes atos autênticos:  Escrituras da casa ou autenticações de contratos de compra e venda, de usufruto, de uso e habitação, de… Continuar lendo Escritura da casa online já é possível 

Esta lei vai alterar a vida dos condomínios e também as transações imobiliárias.  Todas as vendas de casas passam a ter de incluir uma declaração do proprietário relativa ao condomínio para que se realize a escritura, à semelhança do que acontece com o certificado energético, por exemplo. O adquirente pode prescindir da declaração, mas, em… Continuar lendo Nova lei dos condomínios (Lei n.º 8/2022) entra em vigor domingo 

Como o pai do jovem não pagava, a mãe teve de recorrer ao tribunal para cobrar dívida. Duas décadas depois, a justiça descobriu que o progenitor já não tinha bens para saldar prestação mensal de 100 euros. O Estado português foi condenado por atraso no pagamento à mãe de 21 mil euros  A História conta-se… Continuar lendo Justiça demorou 21 anos a tentar cobrar pensão de alimentos a um pai. Agora, pagamos todos

Candidaturas abertas aos dois programas do Fundo de Capitalização e Resiliência - Programa Consolidar e Programa de Recapitalização - conta com uma dotação global de 650 milhões. O que é o Programa Consolidar? Com uma dotação de 250 milhões de euros, o Programa Consolidar “visa promover o investimento em PME [pequenas e médias empresas] e… Continuar lendo BANCO DE FOMENTO: Empresas afetadas pela Covid-19 já podem solicitar novos apoios

No passado dia 30 de dezembro de 2021 foi publicado o Decreto-Lei n.º 126/2021 que estabelece o Regime Jurídico Temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos que requeiram a presença dos intervenientes perante Conservadores de Registo, Oficiais de registo, Notários, Agentes Consulares portugueses, Advogados… Continuar lendo Novo regime de videoconferências nos notários e registo conservatórias consulados, advogados e solicitadores

  Parecer n.º 31/PP/2021-PRelatora: Maria Paula RodriguesConclusões:I. A possibilidade de os Advogados poderem advogar em causa própria deriva da interpretação articulada do artigo 66º do EOA, conjugado com o artigo 1º da Lei 49/2004 de 29 de Agosto (Lei dos actos Próprios dos Advogadas e Solicitadores).II. Não existe qualquer impedimento em que um Advogado sócio de uma empresa… Continuar lendo Advogado em causa própria, de cônjuge ou de sociedade de que é sócio

Veio o Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se em recente acórdão de fixação de jurisprudência sobre a perda de chance e como e em que medida a mesma poderá ser indemnizável. A perda de chance é uma construção jurídica que pretende ultrapassar algumas dificuldades que se colocam no âmbito da apreciação da responsabilidade civil, possibilitando, em… Continuar lendo Perda de chance