Neste processo a Arguida que, não sendo advogada, nem solicitadora, explorava um gabinete anunciando tratar de assuntos de Segurança Social, Finanças, entre outros, e, nesse contexto, redigiu cinco requerimentos para serem assinados e apresentados pelos seus clientes, quatro num processo executivo e um num processo de contraordenação que correu termos no Serviço de Finanças, cometeu… Continuar lendo A procuradoria ilícita não compensa

A pesar da tendência de menos processos pendentes, quem tem a sua vida pendente de um processo criminal esperou, em média, 7 a 8 meses, nos dois últimos anos, para ver o caso resolvido em tribunal. Para a justiça laboral, , esse período chega aos 10 meses, mas os processos cíveis chegam a prolongar-se por… Continuar lendo Apesar da menor pendência, há processos cíveis a demorar três anos

Se um contribuinte se tiver inscrito no IVAucher, mas não tiver gasto na totalidade o saldo do imposto acumulado entre Junho e Agosto, o montante remanescente (a fatia do voucher que ficou por usar) irá transitar para o cálculo das deduções de forma automática. Só que em vez de um contribuinte beneficiar de 100% do IVA em jogo,… Continuar lendo Saldo de 1,6 milhões não usado no IVAucher transita para deduções no IRS

A partir de 1 de janeiro de 2022, o prazo de garantia dos bens móveis, como eletrodomésticos, é de três anos e o prazo de garantia dos bens imóveis, em certos casos, é de dez anos. A mudança resulta da transposição de uma diretiva europeia que pretende reforçar a proteção dos consumidores.  BENS MÓVEIS O… Continuar lendo Novos prazos de garantia

Não é inconstitucional a norma que pune como crime de desobediência a violação da obrigação de confinamento, concluiu o Acórdão 921/2021 de 9 Dez. 2021, do T.C.  Determinou-se a constitucionalidade da norma contida no artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, por referência ao disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), e… Continuar lendo violação da obrigação de confinamento é crime de desobediência 

Na sequência da avaliação da implementação dos projetos-piloto, foi publicado o Decreto Regulamentar que define as regras para aplicação dos termos e condições do Estatuto de Cuidador Informal a todo o território continental. Este diploma introduz alterações para agilizar e alargar o sistema de reconhecimento do Estatuto e das medidas aplicáveis aos cuidadores informais, enquanto… Continuar lendo Estatuto do Cuidador Informal

Ainda há alguns aspectos por esclarecer, mas se foi cliente de viagens canceladas na pandemia em 2020 e está com um vale não utilizado, chegou a altura em que o seu reembolso pode ser feitos. Quem tiver recebido um vale e não o tenha utilizado, pode comunicar à agência que deseja receber o dinheiro em… Continuar lendo JÁ PODE RECLAMAR O REEMBOLSO DO SEU VALE À AGÊNCIA DE VIAGENS

A decisão é tardia, mas mais do que isso, previsível. Constitucionalmente ninguém pode ficar impedido de votar. A solução encontrada não está imune a críticas, mas era efetivamente difícil com tão pouco tempo de decisão. Dir-se-á que havia o dia de reflexão que podia ser aproveitado para não juntar contaminados ou isolados com não contaminados,… Continuar lendo Eleitores isolados podem sair para votar no dia 30. Governo sugere voto das 18h às 19h

Primeiro, as boas notícias: um advogado usou atestado médico falsificado para justificar falta a uma audiência de tribunal. Documento que diagnosticava uma conjuntivite era passado por uma... ortopedista que estava... de baixa. Às más: este processo disciplinar demorou mais de cinco anos a chegar ao fim. A participação do caso foi feita por uma outra colega de… Continuar lendo Ordem aplica multa de 15 mil euros a advogado por falsificar atestado médico

De 17 a 20 de Janeiro Nestes dias podem votar as pessoas presas em estabelecimentos prisionais e os doentes que estejam internados no hospital. Para isso, é preciso entregar um pedido para ter acesso a este voto antecipado. O requerimento tem de ser entregue, nos dois casos, até ao dia 10 de Janeiro, ou seja,… Continuar lendo Há mais quatro datas para se poder votar

financas iva irc irs TEIXEIRA DOS SANTOS paulo spranger Contribuintes que queiram abater créditos fiscais aos impostos a pagar ao fisco poderão apresentar requerimento na AT, a partir de 1 de junho. Caberá aos contribuintes a iniciativa de pedir ao fisco para fazer a tal compensação. A lei permite fazê-lo para o IRS, IRC, IVA,… Continuar lendo Conta-corrente entre os contribuintes e o fisco entra em vigor em junho

1. Salário mínimo sobe para 705 euros O salário mínimo nacional (SMN) sobe de 665 euros para 705 euros, um aumento de 40 euros. 2. Compensação às empresas O valor do subsídio é de 112 euros por cada trabalhador que recebia em dezembro de 2021 o salário mínimo nacional (665 euros). No caso do trabalhador… Continuar lendo Mudanças no mundo do trabalho e pensões em 2022

Parecer n.º 29/PP/2021-P Relatora: Maria José Rego Conclusões: I. As Juntas de Freguesia não podem proceder à criação e instalação de um gabinete de consulta jurídica, ainda que o designem serviço de apoio jurídico, à margem da Ordem dos Advogados. II. As Juntas de Freguesia só poderão prestar apoio jurídico aos seus fregueses através da… Continuar lendo As Juntas de Freguesia e as Consultas Jurídicas (à margem da OA)

Todos os imóveis (finalmente!) vão ter número único de identificação (NIP), tal como o cartão de cidadão agrega a informação de cada indivíduo. O projeto vai arrancar, primeiro, para as propriedades rústicas. Por esta altura, já foram concluídas 250 mil identificações de territórios (as chamadas representações gráficas georreferenciadas) e cerca de 44% do território dos… Continuar lendo NIP. Brevemente, todos os imóveis terão um número de identificação único

As pessoas com teste positivo para a covid-19, mas sem sintomas, têm de fazer isolamento?Sim, de 7 dias. Terminado esse período, e continuando sem sintomas, não é necessário fazer um teste para regressar à vida normal. As pessoas que tenham contacto com uma pessoa infetada com quem vivam (ou seja, um contacto de alto risco)… Continuar lendo Covid-19: O que vai mudar no isolamento? Quantos dias? E quais as exceções?