Aos €14 mil milhões de subsídios a fundo perdido do célebre Plano de Recuperação e Resiliência para 2021-2026 (PRR) juntam-se antigos que deve conhecer. Por exemplo, do velho Portugal 2020 ainda tem €9 mil milhões de fundos da coesão para gastar até 2023 a que se juntará p novo Portugal 2030 que deve arrancar no… Continuar lendo RESUMO DOS FUNDOS COMUNITÁRIOS EM VIGOR

O que muda a partir de 14 de Junho? Teletrabalho deixa de ser obrigatório e passa a ser apenas recomendado;Restaurantes, cafés e pastelarias mantêm as regras de lotação actuais, mas podem receber clientes até à meia-noite e funcionar até à 1h;Comércio deixa de ter restrições de horário;Transportes públicos com lugares sentados podem usar a 100% a sua capacidade de… Continuar lendo As novas duas fases de desconfinamento

A partir do dia 17 de maio, os passageiros de voos originários dos países que integram a União Europeia, países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça) e Reino Unido, que apresentem uma taxa de incidência de infeção por SARS-CoV-2 inferior a 500 casos por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias, podem realizar todo o… Continuar lendo Portugal autoriza todas as viagens a passageiros vindos de países com baixa incidência da Covid-19

O teletrabalho vai continuar a ser obrigatório em todos os concelhos de Portugal continental até ao final de maio, decidiu o Conselho de Ministros. A partir de junho, a obrigatoriedade poderá em função de uma avaliação de risco nos diferentes concelhos e regiões, mas também dos níveis de vacinação. Desta forma, até 31 de maio de 2021 mantém-se as regras… Continuar lendo Teletrabalho obrigatório em todo o país até final de maio – a partir de junho depende do risco

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que o Governo entregou em Bruxelas promete muitos milhões para melhorar o SNS, mas traz de volta várias linhas de ação definidas com a troika, mostram as 1738 páginas do Plano que o Governo tinha escondido inicialmente, e que o ministro Nelson de Souza chegou a classificar como… Continuar lendo PRR traz troika “adiada”

Quem fica com o dever de pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no caso de um dos membros do ex-casal ficar a morar na casa, mas o outro for o proprietário? A resposta é sempre o proprietário o responsável pelo pagamento do imposto. O Código Civil diz que “ficam a cargo do usuário os impostos e encargos… Continuar lendo Quem tem de pagar IMI quando um dos ex-cônjuges fica a viver na casa?

“ O ritual da eleição do presidente do STJ já não cumpre as exigências do tempo e de uma democracia participativa, transparente e responsável. Em 2021, é inconcebível que a quarta figura do Estado seja eleita sem programa, sem debate e escrutínio público, por um colégio de 63 colegas, em ambiente fechado à sociedade, com… Continuar lendo O ritual da eleição do presidente do STJ…

Havendo desacordo entre os progenitores acerca sobre a mudança de residência do menor para o estrangeiro acompanhando somente um dos progenitores, a decisão deve ser tomada tendo em conta o critério preponderante norteador da decisão judicial: o superior interesse da criança. Como critério de decisão, usado em casos de conflitualidade, delimita a análise objetiva que… Continuar lendo Quando um dos pais quer levar o filho para estrangeiro

Mal o PRR seja aprovado pela União Europeia, o país terá automaticamente direito a um cheque de €2164 milhões (13%), a título de pré-financiamento e deverá receber, nos dois primeiros anos, quase metade do envelope de €16.644 milhões de subsídios e empréstimos europeus: 20% deste envelope chegarão até ao final de 2021, 25% em 2022,… Continuar lendo A “Bazuca” para totós

Começam, felizmente cedo, os problemas que a decisão (mais uma) do Juiz Ivo Rosa levanta: os procuradores do processo Operação Marquês pediram na segunda-feira a nulidade da decisão instrutória do juiz Ivo Rosa, considerando que na pronúncia houve alteração substancial dos factos. O pedido de nulidade tem a ver com a descrição que consta na decisão sobre o… Continuar lendo Operação Marquês: Ministério Público pede nulidade da decisão do juiz Ivo Rosa

O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa condenou o Estado a pagar 8500 euros, acrescidos de juros de mora, a uma mãe que esteve 24 anos à espera da pensão de alimentos para as duas filhas, hoje com 37 e 30 anos. O tribunal deu, assim, razão a Anabela Carvalho, residente na Lourinhã, “por violação… Continuar lendo Indemnização de 8500 € a mãe que esteve 24 anos à espera de uma pensão de alimentos

O Presidente da República já enviou para o Parlamento o 15.º decreto de declaração do estado de emergência, que irá vigorar de 16 a 30 de Abril, coincidindo quase na totalidade com a penúltima fase do plano e desconfinamento apresentado pelo Governo. Um decreto em que não mudou nada, além das datas e das notas de optimismo. Já… Continuar lendo Presidente da República retirou notas de optimismo no novo decreto do estado de emergência

Há algo nesta tempestade que fragiliza o Estado de direito, a justiça e, claro, a própria a democracia. É fundamental que se crie e reconheça o crime de enriquecimento ilícito (ou ilegítimo ou injustificado — os contornos não são exactamente os mesmos), mas, entretanto, há questões de constitucionalidade a resolver neste processo da Operação Marquês… Continuar lendo Duas notas sobre a decisão de Ivo Rosa

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) condenou a Ordem dos Solicitadores a manter os direitos adquiridos dos advogados que são também agentes de execução, por sentença de 31 de março, e condena ainda a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) a abster-se de abrir qualquer processo disciplinar contra os agentes de execução por… Continuar lendo Direitos adquiridos dos advogados que são também agentes de execução