"Fizeram-se dois trabalhos: Estudo avaliativo das decisões judiciais de violência doméstica e violência sexual contra adultos” da Escola de Criminologia da Faculdade de Direito do Porto, que analisou 369 decisões proferidas entre 2015 e 2019 e Estudo descritivo dos acórdãos proferidos em recurso nos crimes de violência doméstica, do Grupo de Trabalho para a análise da jurisprudência… Continuar lendo Sabia que há uma maior probabilidade de condenação por crime de violência doméstica quando a vítima é mulher e o agressor é julgado em tribunal singular por uma juíza?

Para receber a pensão de forma mais segura, célere e cómoda registe também o seu IBAN na Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Conta bancária”. Aceda aqui. Antes de iniciar o pedido na Segurança Social Direta poderá ver o cálculo da pensão de velhice, ficando visíveis os anos de descontos e o valor bruto estimado… Continuar lendo Pedir a pensão de velhice na hora, já é possível

Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021, de 25 de fevereiro, Autorização da renovação do estado de emergência A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea l) do artigo 161.º e do n.o 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.o 1 do artigo 15.º, do n.o 1 do artigo 23.º e do n.o 1 do artigo 26.º da Lei… Continuar lendo Renovação do estado de emergência até 16 de Março, em todo o território

O Decreto-Lei 14-B/2021 prevê que os pais em teletrabalho têm direito ao apoio excepcional quando optem por suspender a sua actividade para prestar assistência à família em três situações: quando se trate de família monoparental; se tiverem filhos ou outros dependentes a frequentar até ao 4.º ano do ensino básico, incluindo creche e pré-escolar; se estiver em… Continuar lendo Apoio aos pais em teletrabalho entra em vigor amanhã

Publico_Porto.pdf Nas contas feitas pelo Governo no ano passado, para conseguir, numa década, reduzir a metade o risco de incêndios rurais, é preciso intervir em 20% da área orestal do país e começar a pagar pelos serviços ambientais prestados por esta parte do território ao todo nacional. Para além de 68 milhões de euros que… Continuar lendo Regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos abandonados deve ir no início de Março a Conselho de ministros

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) agora submetido a consulta pública é um documento estratégico, onde estão plasmadas reformas estruturais fundamentais para assegurar a saída da crise pandémica e garantir um futuro resiliente para Portugal. Criação Criado no passado dia 12 de fevereiro com a assinatura do seu regulamento, constitui um processo único e… Continuar lendo Plano de Recuperação e Resiliência, o que é?

O prolongamento deste prazo até ao final da semana surge depois de se terem verificado alguns constrangimentos no acesso ao Portal das Finanças causados pelo elevado número de contribuintes que tentaram registar-se. A comunicação do agregado familiar é um passo relevante no apuramento da situação fiscal dos contribuintes para efeitos do IRS ou do IMI,… Continuar lendo Comunicação do agregado familiar pelo Portal das Finanças pode ser feita até dia 19

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português para aceder às verbas comunitárias pós-crise da covid-19 prevê que 47% das verbas tenham como fim a sustentabilidade ambiental, enquanto 38% visam a transformação digital, acima dos requisitos de Bruxelas O Governo português coloca hoje a versão preliminar e resumida do PRR em consulta pública, no qual… Continuar lendo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português: 6,5 mil milhões de euros à transição climática e 5,3 mil milhões de euros para a transição digital.

Regime de moratória aplicável a contratos de crédito à habitação garantidos por hipoteca e outros créditos hipotecários, de locação financeira de imóveis destinados à habitação, e contratos de crédito com finalidade educação, celebrados com consumidores - Decreto-Lei n.º 10-J/2020 Em resultado do atual contexto de saúde pública, está em vigor, até ao dia 30 de… Continuar lendo Covid-19 – Moratória para contratos de crédito hipotecário e de crédito para educação

O Banco de Portugal e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social iniciam na próxima semana uma campanha de promoção dos serviços mínimos bancários junto dos cidadãos, no âmbito do protocolo de cooperação estabelecido em julho de 2019. A conta de serviços mínimos bancários está disponível para qualquer cidadão que não disponha de conta… Continuar lendo Iniciou a campanha de promoção dos serviços mínimos bancário

Decreto-Lei n.º 14-A/2021, de 12 de fevereiro, estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 que já terão sentido na limitação ou inibição de determinadas funcionalidades, nomeadamente no videoclube, as plataformas de vídeo e streaming TV, acesso a serviços de videojogos em linha (online gaming)… Continuar lendo Os operadores de telecomunicações podem limitar ou bloquear o acesso de serviços não-essenciais à banda larga de internet, como videojogos e plataformas digitais, em caso de necessidade para proteger serviços críticos do Estado

Decreto-Lei n.º 14-E/2021, de 12 de fevereiro - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República No atual contexto de pandemia de covid-19 este é o décimo primeiro estado de emergência que Portugal enfrenta. Este decreto procede à prorrogação da vigência do Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual, sendo, de… Continuar lendo Regulamentação do novo Estado de Emergência e regras de confinamento até 1 de Março

Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro, Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19 BREVE RESUMO Prevê-se a criação de um programa especialmente vocacionado para o setor, que inclui a criação de apoios, a fundo perdido, destinados a todo o tecido cultural, incluindo pessoas… Continuar lendo Medidas de Apoio à Cultura

O Despacho n.º 1689-C/2021 define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental Portugal mantém restrições nas ligações aéreas com Brasil e Reino Unido até 1 de março. Apenas sendo permitidos voos de natureza humanitária, para repatriamento de cidadãos nacionais, da União Europeia e de países associados ao Espaço… Continuar lendo Medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental