Uma breve explicação das alterações produzidas pelo recente Decreto-Lei n.º 11/2021, 8 de fevereiro O que é? Este decreto-lei altera o regime que cria a prestação social para a inclusão. O que vai mudar? Com este decreto-lei, os bombeiros profissionais e voluntários, as forças de segurança, as Forças Armadas, a polícia marítima, os profissionais do… Continuar lendo Alteração do regime que cria a prestação social para a inclusão

Os beneficiários do subsídio de desemprego cuja prestação terminou em dezembro têm direito ao novo Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores. Os Subsídios de desemprego que acabaram em dezembro têm direito a apoio A dúvida surgiu depois de o Instituto da Segurança Social (ISS) ter indicado esta semana que as pessoas que ficaram sem o… Continuar lendo Subsídios de desemprego que acabaram em dezembro têm direito a apoio

Depois de ouvido o Governo, que se pronunciou esta noite em sentido favorável, o Presidente da República acabou de enviar à Assembleia da República, para autorização desta, o projeto de diploma que renova o estado de emergência por quinze dias, até 1 de março de 2021, permitindo adotar medidas necessárias à contenção da propagação da… Continuar lendo Presidente da República propõe ao Parlamento renovação do estado de emergência até 1 de março

Dotado com 672,5 mil milhões de euros em subvenções e empréstimos, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o principal pilar do pacote de recuperação da União Europeia (UE) para fazer face à crise socioeconómica provocada pela pandemia de covid-19, foi finalmente aprovado com 582 voto favorável de 582, 40 votos contra e 69 abstenções.Os Estados-membros… Continuar lendo “Bazuca” aprovada

O Teletrabalho é obrigatório? Sim. O teletrabalho é obrigatório em todo o território continental, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para o exercer, sem necessidade de acordo das partes. As empresas do setor dos serviços… Continuar lendo COVID-19- Medidas legislativas essenciais (revisão)

Os trabalhadores que enfrentaram em Janeiro uma quebra no rendimento já podem requerer o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) na Segurança Social Directa. A nova prestação social de 2021 varia, em regra, entre 50 euros e 501,16 euros, mas as condições de acesso não são idênticas às do apoio que existiu no ano passado para quem… Continuar lendo Depósitos podem ditar se um trabalhador recebe o novo apoio social

A operação de vacinação em massa adivinha-se complexa e demorada. Basta ver que os serviços de saúde já identificaram 957 mil pessoas dos 50 aos 79 anos com as quatro doenças de maior risco, além dos idosos a partir dos 80 anos mesmo sem patologias, no conjunto destes dois novos grupos prioritários. Os números foram… Continuar lendo OPERAÇÃO DE VACINAÇÃO EM CENTROS DE SAÚDE? São 957 mil pessoas dos 50 aos 79 anos com as quatro doenças de maior risco, além dos idosos a partir dos 80 anos…

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) criou uma nova aplicação oficial e-fatura através da qual os contribuintes podem proceder ao registo imediato de faturas através da leitura de código QR ou consultar as deduções acumuladas. Disponível para download para para Android e iOS. A nova aplicação oficial e-fatura permite ainda aos contribuintes classificar as faturas emitidas com o seu… Continuar lendo Fisco lança nova aplicação para contribuintes registarem e verificarem faturas

Com o intuito de agilizar o procedimento de entrega e tratamento dos processos de isolamento profilático por parte das Entidades Empregadoras, o Instituto da Segurança Social, em articulação com o Ministério da Saúde, automatizou o processo de troca de informação entre os dois organismos, tornando-o mais célere. Agora, entidade empregadora deve aceder à Segurança Social… Continuar lendo Entidades Empregadoras – Entrega de declaração de isolamento profilático

Complica-se a legislação e já temos um sucessão de apoios. Com a renovação do estado de emergência do DL 3-A/2021 de 14 de janeiro foram alteradas as medidas de apoio em matéria laboral, através do Decreto-Lei n.o 6-C/2021 de 15 de janeiro e do Decreto-Lei n.o 6-E/2021 de 15 de janeiro que talvez importe revistar… Continuar lendo Covid-19: apoio em matéria laboral

Este artigo não pretende fornecer uma descrição completa e pormenorizada das medidas aprovadas no contexto da pandemia da COVID-19, mas um resumo com destaque para as que concedem apoio direto à liquidez das empresas. Para uma abordagem mais detalhada, consulte o nosso escritório. O Governo português aprovou as 4 linhas para apoiar a economia:  Linha… Continuar lendo APOIO COVID-19: resumo das principais medidas de liquidez

Limitação ou proibição da cobrança de comissões pela prestação de serviços associados a contratos de crédito e pela realização de transferências através de aplicações de pagamento operadas por terceiros.Comissões bancárias com novas regras a partir de 1 de janeiro Entraram em vigor a 1 de janeiro novas regras que limitam ou proíbem a cobrança de comissões pela prestação… Continuar lendo COMISSÕES : O QUE MUDOU NOS BANCOS