O Presidente da República afirmou hoje que o processo de decisão sobre a renovação do estado de emergência decorrerá até sexta-feira desta semana e que os portugueses saberão com antecedência como poderão passar o Natal Em resposta a questões dos jornalistas, no final de uma iniciativa nas instalações do jornal Público, em Lisboa, Marcelo Rebelo… Continuar lendo Sexta-feira, os portugueses saberão com antecedência como poderão passar o Natal…

O Governo aprovou o Decreto-Lei que cria o SISPACSE - Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento, ao qual podem recorrer pessoas singulares e famílias O SISPACSE é um sistema público de resolução alternativa de litígios na área da renegociação de créditos, simples, de adesão voluntária e que se pretende célere e de baixo… Continuar lendo Novo sistema de apoio a cidadãos sobre-endividados

A quem se aplica Esta medida aplica-se aos trabalhadores independentes que se encontrem: Em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19; ou Em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de 30 dias… Continuar lendo Medida Extraordinária de Incentivo à Atividade Profissional

A quem se aplica Esta medida aplica-se aos trabalhadores independentes que se encontrem enquadrados exclusivamente no regime dos trabalhadores independentes e que não possam exercer a sua atividade por motivos de assistência a filhos ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, decorrente da suspensão das atividades… Continuar lendo Apoio Excecional à família para Trabalhadores Independentes

A partir das 23h00 de hoje, sexta-feira, e até às 05h00 do próximo dia 2 de dezembro e entre as 23h00 de 04 de dezembro e as 23h59 de 08 de dezembro vai ser proibido circular para fora dos concelhos de residência, uma medida que pretende ajudar a diminuir o fluxo de pessoas e reduzir os casos de… Continuar lendo As excepções de proibição de circulação entre concelhos

A renovação do estado de emergência impõe medidas especiais para os próximos dias. relembram-se a aplicáveis aos 213 concelhos do continente com risco elevado de contágio. Portugal continental - Proibição de circulação entre concelhos entre as 23:00 de 27 de novembro e as 05:00 de 02 de dezembro, e entre as 23:00 de 04 de… Continuar lendo Especiais obrigações, a partir de amanhã, para os 213 concelhos do continente com risco elevado de contágio

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou hoje as impugnações judiciais apresentadas pelos juízes desembargadores Rui Rangel e Fátima Galante dos processos disciplinares dos quais resultaram, respetivamente, a demissão e a aposentação compulsiva dos magistrados Rui Rangel e Fátima Galante, antigos juízes do Tribunal da Relação de Lisboa, são arguidos no processo-crime Operação Lex, tendo,… Continuar lendo Supremo rejeita reclamações dos juízes Rangel e Fátima Galante

Os Beneficiários CPAS vão passar a beneficiar de um seguro que lhes garante, nas situações previstas, o pagamento equivalente a 70% da remuneração convencional mensal escolhida pelo Beneficiário. Aprovado Plano de Protecção de Rendimentos para Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução em situação de incapacidade temporária para o trabalho Esta solução de protecção dos Beneficiários… Continuar lendo Advogados e Solicitadores – novas protecções

Pagamento da comparticipação da Segurança Social Para as empresas que estejam em Layoff do Código do Trabalho ou em Layoff Simplificado no mês de dezembro, o pagamento da comparticipação no subsídio de Natal é feito oficiosamente. No caso das entidades nas situações de apoio à retoma progressiva, o pagamento desta comparticipação é feito desde que… Continuar lendo Subsídio de Natal – Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho – Layoff e Retoma Progressiva

Decreto-Lei n.º 100/2020, de 26 de novembro Cerca de 800 000 clientes finais beneficiam atualmente da tarifa social de energia elétrica e ou de gás natural em Portugal Continental, mas face ao atual contexto vai proceder-se a uma revisão das condições de elegibilidade,  alargando, designadamente, a todas as situações de desemprego, considerando-se economicamente vulnerável o… Continuar lendo Tarifa social alargada

Os pedidos de assistência financeira são apresentados até 15 de Fevereiro do ano seguinte ao da execução do programa operacional, junto do IFAP, I. P., e devem respeitar o disposto no artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007: Portaria n.º 273-A/2020 - Diário da República n.º 230/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-25149707142 - Estabelece medidas… Continuar lendo Apoios ao setor das frutas e produtos hortícolas

Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro Programa APOIAR Já se encontra publicado o Aviso nº 20/SI/2020 que permite a apresentação de candidaturas ao Programa APOIAR AQUI A Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020 aprovou um conjunto de medidas destinadas às empresas cuja atividade foi particularmente afetada pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária COVID-19. Para… Continuar lendo Programa APOIAR Já se encontra publicado

A associação vai apresentar queixa do Estado em Bruxelas, alegando a inconstitucionalidade das medidas introduzidas pelo n.º 5, do artigo 168.º- A, da Lei do Orçamento de Estado Suplementar (LOES), e à ingerência nos contratos celebrados entre privados. Recorde-se que a lei referida estabelece que, “nos casos em que sejam aplicáveis formas específicas de contratos de… Continuar lendo Centros comerciais apresentam queixa contra o Estado em Bruxelas sobre rendas