ADENDA: Adicionadas as medidas do Decreto n.º 9/2020 de 21 de novembro que regulamenta o estado de emergência. Medidas serão divididas por escalões de concelhos Os escalões do mapa de risco são os seguintes: Risco moderado: inferior a 240 casos por 100 mil habitantes (65 concelhos)Risco elevado: entre 240 e 480 casos por 100 mil habitantes (86 concelhos)Risco muito… Continuar lendo Conheça em síntese as novas medidas de confinamento e recolhimento obrigatórios

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18148853507 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma da alínea a) do n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º… Continuar lendo Apoio Judiciário – Da necessidade de conhecimento do patrono nomeado

Decreto-Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro: Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho. O presente decreto-lei estabelece duas novidades: que o empregador que, até 31 de outubro de 2020, tenha requerido o incentivo extraordinário à normalização de atividade possa, excecionalmente, até 31 de… Continuar lendo Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho.

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A: Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, nas deslocações para o território da Região Autónoma dos Açores por via aérea. Tendo presente a diversidade de entendimentos relativamente a só ser possível realização de testes de diagnóstico de… Continuar lendo Açores: em definitivo é decretada a obrigatoriedade de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2

Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020: Autorização da renovação do estado de emergência. A Assembleia da República resolveu conceder autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada pelo Presidente da República nestes termos: 1.º A declaração do estado de emergência é renovada por igual período de 15 dias, com fundamento na verificação de… Continuar lendo Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro: Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. Para o PR o efeito das medidas tomadas sobre a evolução da pandemia se fazem sentir e que, neste momento, a indicação de possível próxima produção de… Continuar lendo PR renova Estado de Emergência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020: Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Depois da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho (a extensão da moratória ao crédito bancário, lançamento de novas linhas de crédito com garantia pública, possibilidade de ajustamento dos… Continuar lendo Covid-19: Novas medidas de apoio aprovadas

A frequência de restaurantes e centros comerciais não parece estar associada a uma maior probabilidade de contrair o novo coronavírus, mas a ida aos ginásios ou o trabalho presencial, por oposição ao teletrabalho, sim. Esta é uma das conclusões de um estudo que ainda decorre, mas que foi já parcialmente apresentado na reunião que decorreu… Continuar lendo Restaurantes e centros comerciais sem associação a mais casos

Uma vez que os artigos 4.º, 5.º e 7.º do Decreto n.º 8/2020 não preveem medidas adequadas e específicas para a defesa dos direitos e interesses das pessoas sujeitas a controlo de temperatura corporal ou à obrigação de realizar testes de diagnóstico, nemdas pessoas sujeitas a tratamentos de dados de saúde por quem não seja… Continuar lendo Defesa dos direitos e interesses das pessoas sujeitas a controlo de temperatura corporal

O Governo tenciona pôr fim, em Janeiro de 2021, ao corte de salário nos regimes de layoff e de apoio à retoma e conta com uma despesa extraordinária de 370 milhões de euros. Ainda não está decidida a forma como serão repartidos os custos entre Estado e entidade empregadora, mas prevê-se o pagamento a 100%… Continuar lendo Governo pode vir a alargar salários a 100% a todo o layoff

Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro: Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo. Entra em hoje o regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos, que vigorará até 30 de junho de 2021, e a primeira alteração ao Código do Procedimento Administrativo, que reforça a transição… Continuar lendo Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos

A tarifa social de energia  é um apoio social que consiste num desconto na tarifa de acesso às redes de eletricidade em baixa tensão e/ou de gás natural em baixa pressão, realizado através de um mecanismo automático. CONDIÇÕES: Energia Elétrica Ter o contrato de fornecimento de energia elétrica destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação… Continuar lendo Tarifa social de energia: o que é e quem tem direito a beneficiar de descontos?

Alguns parágrafos retirados da edição desta semana, no Expresso, sobre o estado da Justiça em Portugal.... O valor das custas judiciais (montante obrigatório para dar início a um processo) é dos mais altos da Europa: por exemplo, para recuperar uma dívida de 3 mil euros é preciso pagar uma taxa de 200 euros — só… Continuar lendo Devagar se vai

(Não é artigo jurídico, muito menos cientifico, apenas essencial para todos nós). Sim. A Pfizer espera ter os ensaios terminados ainda este mês e se a avaliação interna for positiva, então, o pedido de autorização segue ainda este ano. E como várias destas empresas já estão, em paralelo, a produzir milhões de doses, se tudo… Continuar lendo É possível que alguma vacina anti-covid seja aprovada este ano?

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020: Aprova a Estratégia Portugal 2030 O Conselho de Ministros aprovou ontem a “Estratégia Portugal 2030”, um programa que assenta oito eixos estratégicos e que constituirá um “referencial de planeamento das políticas públicas de promoção do desenvolvimento económico e social do país” na década que se aproxima. Segundo o… Continuar lendo “Estratégia Portugal 2030”