Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020: Prorroga a declaração da situação de calamidade Está esclarecido: nos concelhos com risco elevado “fecha tudo” a partir das 13h. O comércio só pode estar aberto das 8h às 13h, exceto os que já estavam abertos fora desse horário, nomeadamente padarias, farmácias, clínicas e consultórios, bombas de gasolina… Continuar lendo Dúvidas desfeitas: fecha tudo depois das 13h e só pode abrir das 08h às 13h e entram amanhã novos concelhos em recolher obrigatório

Admitindo-se a necessidade de decretar do estado de emergência perante a calamidade pública de enorme gravidade que está a ser causada pela pandemia - vamos ultrapassar a questão de saber se o Estado fez tudo que podia e devia - , nos termos constitucionais é bom perceber que esta declaração deve:1) "respeitar o princípio da… Continuar lendo Disse “estado de emergência limitado e de efeitos largamente preventivos”?

Decreto-Lei n.º 95/2020, de 4 de novembro: Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade. As regras que regulam o subsídio de desemprego exigem um prazo de garantia (ou seja, de um período de descontos)… Continuar lendo Promulgado diploma que adequa cálculo do subsídio de desemprego à redução do prazo de garantia

Lei n.º 65/2020, de 4 de novembro: Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil. Agora, quando corresponder ao superior interesse da criança e ponderadas todas… Continuar lendo Tribunal poderá determinar a residência alternada do filho independentemente de acordo dos pais

Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro:  Portaria que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social. (Já com a Declaração de Retificação n.º 43/2020) Este apoio… Continuar lendo Ajuda a trabalhadores (por conta de outrem e trabalhadores independentes) que tenham tido uma quebra de serviços prestados igual ou superior a 40%.

Lei n.º 68/2020, de 5 de novembro:  Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado. O Governo prevê aprovar um regime jurídico de arrendamento… Continuar lendo Vem aí um regime jurídico de arrendamento forçado

Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020: Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública É declarado o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional, sem prejuízo do disposto na alínea… Continuar lendo Decretado o Estado de Emergência

Portaria n.º 262/2020 de 6 de novembro: Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local. A Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, que procede à segunda alteração ao regime da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, aditou um n.º 5 ao artigo 12.º… Continuar lendo Novas condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local

Serão portugueses à nascença os filhos de imigrantes que aqui residam há um ano, mesmo que ilegalmente, ou então que tenham um dos progenitores a residir legalmente no território português, independentemente do tempo a que aqui está. Marcelo tinha vetado as alterações à lei com base na criação de uma discriminação entre casais com e… Continuar lendo Presidente promulgou nova lei da nacionalidade

Ao declarar a situação de calamidade no Conselho de Ministros extraordinário do fim-de-semana, o Governo aprovou novas orientações para o trabalho, a ocupação dos tempos livres e o convívio. Algumas obrigatórias, algumas estritas, mas com excepções e outras fortemente recomendadas. Estes são apenas alguns exemplos do que foi decidido para o país todo e não… Continuar lendo O que muda, hoje, para o país todo

Decreto-Lei n.º 94-A/2020 de 3 de novembro: Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Reforça o Serviço Nacional de Saúde com a contratação em regime excecional de enfermeiros aposentados; Simplifica e as declarações provisórias de isolamento profilático, sendo esta válida pelo período máximo de 14 dias ou até ao contacto… Continuar lendo Regras atuais do teletrabalho nos 121 concelhos, reforço do SNS e simplificação nas declarações provisórias de isolamento profilático

Decreto-Lei n.º 94/2020, de 3 de novembro: Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos. O presente Decreto-Lei altera o regime jurídico do complemento solidário para idosos em dois sentidos: 1 - No sentido de eliminar, até ao… Continuar lendo Complemento solidário para idosos melhorado e simplificado

Ainda não é lei, mas será brevemente. Os trabalhadores podem pedir à ACT para avaliar os fundamentos usados pela empresa para recusar o teletrabalho. E caso não cumpra a decisão da autoridade, o empregador arrisca coimas até 10 mil euros (contraordenação grave). A resposta da Autoridade para as Condições do Trabalho chegará, no máximo, em… Continuar lendo Teletrabalho, obrigatório ou não?

O confinamento pode ter melhorado o cumprimentos dos horários do tribunal, mas não o tempo das decisões. A Justiça está a demorar mais a decidir os processos cíveis: a duração média dos processos findos nos tribunais de 1ª instância é de 34 meses, a mais alta desde 2013, e um aumento de três meses face… Continuar lendo A Justiça está a demorar mais a decidir os processos cíveis