Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 Sumário: Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Verifica-se um crescimento de novos casos diários de contágio da doença, tornando-se necessário declarar a situação de contingência, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho,… Continuar lendo Declara a situação de contingência para o dia 15 de setembro

Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3 de setembro Sumário: Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Cancelamento ou não realização da viagem por motivos associados à pandemia da doença COVID-19Isolamento profiláticoObrigação de reavaliação da situação do doentePlástico de uso únicoPrestadores de serviços de restauração e de bebidasRedução do impacto de determinados… Continuar lendo Novidades no cancelamento da viagem por motivos associados à pandemia da doença COVID-19, nos subsídios e nas vagas para as universidades

Portaria n.º 210/2020, de 3 de setembro Sumário: Aprova o modelo de cartão de antigo combatente. Os militares entre 1961-1975 que e combateram os militares e ex-militares que, mais recentemente, participaram em missões humanitárias de apoio à paz ou à manutenção da ordem pública em teatros de operações classificados nos termos da Portaria n.º 87/99,… Continuar lendo Aprovado o modelo de cartão de antigo combatente

Através deste novo canal de comunicação o Fisco diz que vai apostar na publicação de conteúdos de apoio aos contribuintes no cumprimento das suas obrigações fiscais e aduaneiras e alertá-los para o cumprimento de prazos fiscais. A AT pretende utilizar este novo canal para publicar conteúdos que apoiem no cumprimento das obrigações fiscais e aduaneiras, alertar os contribuintes… Continuar lendo Fisco já está no Facebook

Portaria n.º 208/2020, de 1 de setembro Sumário: Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios - alteração à Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho. O regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual, dispõe que a atividade de comercialização, instalação ou manutenção… Continuar lendo Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

Este ano letivo temos uma alteração. O calendário para a atribuição de vouchers a alunos que frequentam o ensino público ou estabelecimentos do ensino particular com contrato de associação foi publicado no início do mês de agosto. O acesso aos vouchers para a entrega gratuita de manuais escolares obriga a entrar na plataforma online. Quem ainda não… Continuar lendo Regresso às aulas: apoios para manuais escolares mantêm-se com a pandemia?

Empresas que contratem desempregados inscritos no IEFP podem receber um apoio financeiro superior a 5 mil euros. O valor das bolsas de estágio também vai aumentar.O programa integra duas medidas ativas de emprego - o Estágios Ativar.pt e o Incentivo Ativar.pt. As candidaturas para estas medidas abrem nas próximas semanas, com uma dotação prevista na ordem dos 100 milhões… Continuar lendo Programa de emprego Ativar.pt: tudo sobre o apoio a estágios e contratação de trabalhadores

A lei entrou em vigor há 359 dias, mas as multas só vão começar a ser aplicadas no final da semana, na sexta. CIDADÃOS Qualquer fumador deve pensar duas vezes antes de atirar a ponta do cigarro ao chão ou enterrá-la na areia da praia. Estes atos são puníveis com coima mínima de €25 e máxima… Continuar lendo Deitar uma beata ao chão vai custar até €250

O Decreto-Lei n.º 46-A/2020 de 30 de julho, cria o apoio extraordinário à retoma para quem tenha uma quebra de faturação igual ou superior a 40 % com recurso no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do… Continuar lendo Conhecido o regime jurídico do Apoio Extraordinário à Retoma

O Governo decidiu esta quinta-feira a passagem das 19 freguesias de cinco concelhos da Área Metropolitana de Lisboa (AML) mudar a situação de calamidade para a situação de contingência e o prolongamento das restrições aplicadas nesta zona e novas medidas para restaurantes, bares e discotecas e para o sector da aviação. Nova medidas Restaurantes: passam… Continuar lendo Novas medidas para restaurantes, bares e discotecas e para o sector da aviação

É um incentivo financeiro extraordinário, dirigido às entidades empregadoras, para apoiar a normalização da atividade empresarial, ou seja, depois de terminada a aplicação do chamado “layoff simplificado” ou do plano extraordinário de formação. O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é concedido numa das seguintes modalidades: 1.      Apoio no valor de uma RMMG (635… Continuar lendo INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

[atualizado aqui] Decreto-Lei n.º 46-A/2020 - Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-30139209038 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho * Trata-se de um mecanismo criado pelo Governo para… Continuar lendo APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA