O instrumento chama-se ‘Sure’ e é um regime temporário que irá conceder até 100 mil milhões de euros em empréstimos com condições favoráveis aos Estados-membros. Está relacionado com os regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes aplicadas a nível nacional, inclusive para os trabalhadores por conta própria, ou com algumas medidas sanitárias, em… Continuar lendo COVID-19: 100 mil milhões de euros é o pacote da EU
Etiqueta: Direito
Como declarar os rendimentos prediais
O período de entrega da declaração do IRS de 2019 começou no dia 1 de abril e vai decorrer até 30 de junho de 2020. Quem é senhorio deve-se optar se pretende declarar o rendimento recebido na categoria F (rendimentos prediais) ou na categoria B (rendimentos empresariais e profissionais). Por norma as rendas de imóveis são rendimentos prediais integrados na… Continuar lendo Como declarar os rendimentos prediais
(o preocupante) Relatório e Contas da CPAS
Os indicadores relativos ao Exercício de 2019 apresentam desafios estruturais e conjunturais vários de curto, médio e longo prazo que exigem rigor, prudência e responsabilidade na gestão da CPAS, apesar do resultado líquido do exercício positivo em + 18.681.167,17 Euros. A saber: O montante efectivamente recebido de contribuições em 2019 (92.071.145,19 Euros) foi inferior ao… Continuar lendo (o preocupante) Relatório e Contas da CPAS
15 milhões para os Media
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020 Publicação: Diário da República n.º 97/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-19 Com a justificação de que a presente pandemia aumentou significativamente as necessidades do Estado, este, embora pareça que é o Governo…, vai ajudar os órgãos de comunicação social, alocando uma verba de 15 milhões de euros… Continuar lendo 15 milhões para os Media
O GUIA (final) do DESCONFINAMENTO
SEGUNDA, 18 DE MAIO Comércio: Lojas (estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços) com porta aberta para a rua até 400 m2 ou partes de lojas até 400 m2 (ou maiores por decisão da autarquia). Restauração: Restaurantes, cafés e pastelarias, com lotação a 50%. Os estabelecimentos ficam dispensados de licença para… Continuar lendo O GUIA (final) do DESCONFINAMENTO
Redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/2020 de 18-05-2020 «O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.» NOTA: Já só falta aplicar-se o processo penal… Continuar lendo Redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal
Estado de Calamidade renovado até 31 de maio, mas com algumas novidades…
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 O Governo renova a declaração de calamidade, mas opta por um elenco menos intenso de restrições, suspensões e encerramentos. O GUIA FINAL DO DESCONFINAMENTO já é possível apresentar. A resolução, aprovada hoje, domingo, renova o Estado de Calamidade até 31 de maio e traz algumas novidades "escondidas". Apesar… Continuar lendo Estado de Calamidade renovado até 31 de maio, mas com algumas novidades…
As novas regras para ir à praia
As praias vão reabrir no dia 6 de junho e este é o manual completo para a sua ocupação e utilização no contexto da pandemia de Covid-19. Índice Resumo breve Estacionamentos Acessos à zona balnear Circulação nas passadeiras, paredão e marginal Utilização do areal ou da área definida para uso balnear Equipamentos de banho (cadeiras… Continuar lendo As novas regras para ir à praia
Retoma da atividade dos tribunais deverá ocorrer em 20 de maio
Sabe isto através do comunicado do grupo parlamentar do PSD, que refere que tais normas foram aprovadas na 1ª Comissão Parlamentar e serão votadas na quinta-feira em plenário, estabelecendo algumas normas: a regra passa a ser a realização de diligências presenciais (julgamentos e inquirição de testemunhas), com respeito pelas regras definidas pela Direção-Geral de Saúde;… Continuar lendo Retoma da atividade dos tribunais deverá ocorrer em 20 de maio
Das praias à reabertura das creches: tudo o que precisa de saber
Pronto...eis um pequeno resumo: 18 de maio Restaurantes cafés e pastelarias vão ter lotação máxima de 50%. Esplanadas vão poder reabrir desde que com as normas acordadas entre a DGS e a restauração. Escolas e Creches os 11º/12º anos ou 2º e 3º anos de outras ofertas formativas (nos horários entre as 10h - 17h)… Continuar lendo Das praias à reabertura das creches: tudo o que precisa de saber
Reabertura de teatros e salas de espetáculos sem máscaras nem testes
Está tudo em estudo, mas a tutela de Graça Fonseca está a fazer circular pelas associações e representantes documento com diretrizes e normas de segurança para a reabertura dos teatros, salas de espetáculos e atuações ao ar livre. Para entrar numa sala, passará a ser obrigatório o uso de máscara, mas, após aceder ao lugar reservado,… Continuar lendo Reabertura de teatros e salas de espetáculos sem máscaras nem testes
Novas regras para os clientes no restaurante
A partir da próxima segunda-feira, dia 18 de maio, os restaurantes reabrem. Existem novas orientações de higiene e segurança a começar pela redução da lotação máxima em 50% e pelo encerramento obrigatório às 23h00, mas também novas regras para os clientes: Higienizar as mãos com solução à base de álcool ou com água e sabão… Continuar lendo Novas regras para os clientes no restaurante
Micro e pequenas empresas com novos apoios para proteção e segurança
Sistema de Incentivos à Segurança nas Micro, Pequenas e Médias Empresas Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14-05 As empresas vão necessitar proceder à adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de distanciamento físico no contexto da pandemia COVID-19. Para minorar os custos acrescidos para… Continuar lendo Micro e pequenas empresas com novos apoios para proteção e segurança
As lojas e os restaurantes dos Centros Comerciais não abrem, segunda, porquê mesmo?
É o mistério do "desconfinamento". Os centros comerciais querem abrir lojas e restaurantes já segunda-feira – na fase 2ª do desconfinamento -, mas andam a "pedinchar" sem que se perceba a razão. As regras que o Governo definiu para a reabertura do comércio, nomeadamente o não alimentar e a restauração, até por motivos constitucionais, têm… Continuar lendo As lojas e os restaurantes dos Centros Comerciais não abrem, segunda, porquê mesmo?
O Selo “Clean & Safe” para o seu estabelecimento
O selo “Estabelecimento Clean & Safe” não é obrigatório, podendo ser obtido nas plataformas digitais do Turismo de Portugal relativas ao registo das empresas turísticas: Registo Nacional de Empresas Turísticas (RNET), Registo Nacional de Animação Turística (RNAT) ou Registo Nacional Agências de Viagens e Turismo (RNAVT), mas o válido é este: Para que possa dispor… Continuar lendo O Selo “Clean & Safe” para o seu estabelecimento
Paulo Guerra Alves 