Etiqueta: Direito

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Porta 65 termina dia 25 de maio

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Está a decorrer até às 17h do dia 25 de maio mais um período de candidaturas ao Programa Porta 65 Jovem, que apoia o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma percentagem do valor da renda como subvenção mensal. Quem pode concorrer? Jovens isolados ou em coabitação com idade igual ou superior a 18 anos… Continuar lendo Porta 65 termina dia 25 de maio

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Covid-19: Autenticação de documentos e assinaturas via internet

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Os conservadores e oficiais de registos, notários, advogados e solicitadores vão poder realizar atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos de letra e assinatura através da internet. Segundo o novo regime para realização de atos autênticos à distância, aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros, passam a poder ser realizados à distância… Continuar lendo Covid-19: Autenticação de documentos e assinaturas via internet

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COVID-19: Recomendações – 11.º e 12.º anos de escolaridade e dos 2.º e 3.º anos dos cursos de dupla certificação do ensino secundário

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Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei nº 20-H/2020 de 14-05-2020 Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 O regresso às aulas em regime presencial, que arranca no dia 18 de maio, abrange os alunos dos 11.º e 12.º anos (apenas disciplinas com exame… Continuar lendo COVID-19: Recomendações – 11.º e 12.º anos de escolaridade e dos 2.º e 3.º anos dos cursos de dupla certificação do ensino secundário

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Covid-19: suspensão de denúncia de contratos de arrendamento até 30 de setembro

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Assembleia da República Lei nº 14/2020 de 09-05-2020 Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 O parlamento aprovou em 7 de maio na generalidade o diploma que fixa em 30 de setembro a… Continuar lendo Covid-19: suspensão de denúncia de contratos de arrendamento até 30 de setembro

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Apoio alargado a sócios-gerentes, serviço doméstico e independentes

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1- Apoio extraordinário aos Membros de Órgãos Estatutários (sócios-gerentes) 2- Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente 3 - Apoio Excecional à família para Trabalhadores Independentes e do Serviço Doméstico   1- Apoio extraordinário aos Membros de Órgãos Estatutários (sócios-gerentes) A proposta do PSD que estabelece o alargamento do regime de lay-off simplificado aos… Continuar lendo Apoio alargado a sócios-gerentes, serviço doméstico e independentes

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Guia oficial para a reabertura das creches

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Com a reabertura das creches, marcada para a próxima segunda-feira, dia 18 de maio, a Direção-Geral da Saúde já apresentou o guia oficial de medidas de segurança e prevenção a aplicar. Preparação prévia à abertura da resposta social creche Todas as creches têm de estar devidamente preparadas para a abordagem de casos suspeitos de Covid-19,… Continuar lendo Guia oficial para a reabertura das creches

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Governo prepara novos apoios para microempresários, trabalhadores informais e independentes sem descontos

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Hoje, no Conselho de Ministros, poderão ser aprovadas novas medidas para cobrir parte da população que ainda não estava abrangida pelos apoios já criados para fazer face à crise, entre elas: apoiar os sócios-gerentes de microempresas com até 10 trabalhadores, uma vez que os apoios já disponíveis para sócios-gerentes apenas cobrem os que não têm… Continuar lendo Governo prepara novos apoios para microempresários, trabalhadores informais e independentes sem descontos

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Guia oficial para a reabertura das escolas (11º e 12º)

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Já são conhecidas as indicações para o regresso às aulas presenciais dos alunos dos 11.º e 12.º ano e sobre como deverão ser feitas as operações de desinfeção nas escolas. Pode consultar os dois documentos, com os respetivos anexos, aqui e aqui. Os restantes alunos continuarão em regime de ensino à distância com o apoio… Continuar lendo Guia oficial para a reabertura das escolas (11º e 12º)

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“Milhares de empresários” ainda esperam dinheiro dos layoff e nem sabem como está o processo

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  Chegados a 5 de maio há quem ainda não tenha recebido o dinheiro do layoff simplificado não saiba como está o seu processo nem consiga falar com a segurança social por telefone. E o atendimento presencial, sendo diferido no tempo e para datas posteriores ao prazo do layoff, não serve. O atendimento físico não… Continuar lendo “Milhares de empresários” ainda esperam dinheiro dos layoff e nem sabem como está o processo

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O que muda entre segunda-feira e 18 de maio

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Já podemos sair, MAS... há confinamento obrigatório para pessoas doentes, pessoas em vigilância ativa e mantem-se o dever cívico de recolhimento domiciliário com ajuntamentos proibidos com mais de 10 pessoas. O plano de desconfinamento apresentado pelo Governo prevê três fases - a 1ª começa ontem, a 2ª a 18 de maio e a 3ª a… Continuar lendo O que muda entre segunda-feira e 18 de maio

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LAYOFF: Empresas têm de retomar atividade em oito dias para não perderem apoio

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O Diploma (DL 20/2020) que altera medidas excecionais obrigada que as empresas que tiveram de fechar no estado de emergência e recorreram ao layoff têm 8 dias para retomar atividade. Caso contrário perdem o apoio. Mas há mais duas novidades. 1ª novidade: retomar atividade em 8 dias É uma importantíssima novidade. O Artigo 25.º-C, nº… Continuar lendo LAYOFF: Empresas têm de retomar atividade em oito dias para não perderem apoio

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ESTADO DE CALAMIDADE: Livro de reclamação pode ser recusado

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Declarada a situação de calamidade Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 A presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 do dia 3 de maio de 2020 até às 23:59 do dia 17 de maio de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação. Livro de Reclamações 1- Estão suspensas as seguintes obrigações decorrentes do… Continuar lendo ESTADO DE CALAMIDADE: Livro de reclamação pode ser recusado

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ESTADO DE CALAMIDADE: Máscaras, viseiras e controlo de temperatura corporal

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Declarada a situação de calamidade Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 A presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 do dia 3 de maio de 2020 até às 23:59 do dia 17 de maio de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação. Uso de máscaras e viseiras 1 - É obrigatório o uso… Continuar lendo ESTADO DE CALAMIDADE: Máscaras, viseiras e controlo de temperatura corporal

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ESTADO DE CALAMIDADE: Regra de ocupação máxima nos espaços públicos

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Declarada a situação de calamidade Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 A presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 do dia 3 de maio de 2020 até às 23:59 do dia 17 de maio de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação. Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico A afetação dos espaços… Continuar lendo ESTADO DE CALAMIDADE: Regra de ocupação máxima nos espaços públicos

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ESTADO DE CALAMIDADE: Transportes

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Declarada a situação de calamidade Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 A presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 do dia 3 de maio de 2020 até às 23:59 do dia 17 de maio de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação. Aluguer de veículos de passageiros sem condutor É permitido o exercício… Continuar lendo ESTADO DE CALAMIDADE: Transportes