Declarada a situação de calamidade Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 A presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 do dia 3 de maio de 2020 até às 23:59 do dia 17 de maio de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação. Restauração e similares 1 — Os estabelecimentos de restauração e similares… Continuar lendo ESTADO DE CALAMIDADE: Restauração e similares
Etiqueta: Direito
ESTADO DE CALAMIDADE: Atividade física e desportiva e eventos
Declarada a situação de calamidade Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 A presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 do dia 3 de maio de 2020 até às 23:59 do dia 17 de maio de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação. Atividade física e desportiva a) Respeito de um distanciamento mínimo de… Continuar lendo ESTADO DE CALAMIDADE: Atividade física e desportiva e eventos
ESTADO DE CALAMIDADE: Estabelecimentos e serviços abertos (regras)
Declarada a situação de calamidade Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 A presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 do dia 3 de maio de 2020 até às 23:59 do dia 17 de maio de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação. Atividades suspensas no retalho e prestação de serviços e exceções 1… Continuar lendo ESTADO DE CALAMIDADE: Estabelecimentos e serviços abertos (regras)
ESTADO DE CALAMIDADE: Instalações e estabelecimentos encerrados
Declarada a situação de calamidade Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 A presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 do dia 3 de maio de 2020 até às 23:59 do dia 17 de maio de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação. Instalações e estabelecimentos encerrados 1 — Atividades recreativas, de lazer e… Continuar lendo ESTADO DE CALAMIDADE: Instalações e estabelecimentos encerrados
ESTADO DE CALAMIDADE: as deslocações autorizadas
Declarada a situação de calamidade Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 A presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 do dia 3 de maio de 2020 até às 23:59 do dia 17 de maio de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação. Deslocações autorizadas são aquelas que visam: Aquisição de bens e serviços;… Continuar lendo ESTADO DE CALAMIDADE: as deslocações autorizadas
Câmara do Porto mantém medidas preventivas até 10 de maio
Ficam assim renovadas até às 23.59 horas do dia 10 de maio de 2020 as medidas anunciadas pela primeira vez por Moreira, no dia 13 de março, "sem prejuízo da aprovação das medidas que, entretanto, se consideram adequadas adotar para a reorganização do trabalho após aquela data, as quais serão oportunamente aprovadas e divulgadas", pode… Continuar lendo Câmara do Porto mantém medidas preventivas até 10 de maio
Limitação de circulação 1º de maio
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, "limita-se a circulação dos cidadãos para fora do concelho de residência habitual no período compreendido entre as 00.00 do dia 1 de maio de 2020 e as 23.59 horas do dia 3 de maio de 2020, salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa".
COVID-19: Conselhos da DGS para reabrir empresa
A DGS partilhou estas recomendações num manual no âmbito do Programa Nacional da Saúde Ocupacional onde aconselha as empresas a promover a auto-medição da temperatura pelos trabalhadores, reforçar a desinfeção das superfícies nos locais de trabalho e reorganizar equipas para garantir a distância de segurança entre funcionários. Lembra da higiene das mãos ao cumprimento da… Continuar lendo COVID-19: Conselhos da DGS para reabrir empresa
COVID-19: Futebol e modalidades de pavilhão
O campeonato de futebol será retomado até ao final do mês de maio, muito provavelmente no último fim de semana do mês. Os jogos serão disputados à porta fechada e com severas medidas de segurança sanitária, de forma a não pôr em risco nenhum dos intervenientes.Mas é o ponto final na temporada 2019-20 para modalidades… Continuar lendo COVID-19: Futebol e modalidades de pavilhão
COVID-19: O plano de reabertura faseado da economia
Na segunda-feira, irá abrir comércio local com porta aberta para a rua, espaços comerciais até 200 m2, cabeleireiros e barbeiros* (só por marcação, e com regras definidas de lotação máxima do espaço), comércio automóvel, serviços de atendimento ao público, excluindo as Lojas do Cidadão, mas atendimento preferencial por marcação, livrarias, os transportes públicos também terão… Continuar lendo COVID-19: O plano de reabertura faseado da economia
COVID-19: Creches abrem já a 18 de Maio e o pré-escolar a 1 de Junho
A 18 de maio abrirão as creches. A abertura das creches prevê que, durante uma primeira fase, os pais possam optar ficar em casa. Nestes casos, terão direito a receber o apoio à família de 66% da remuneração. Esses apoios serão cortados a partir de 1 de junho, dia em que as creches ficarão disponíveis para… Continuar lendo COVID-19: Creches abrem já a 18 de Maio e o pré-escolar a 1 de Junho
Covid-19: Temperatura corporal dos trabalhadores
Os dados pessoais relativos à saúde são dados sensíveis, reveladores de aspetos da vida privada do trabalhador, em princípio, não têm que ser do conhecimento da entidade empregadora. A prinicpal razão é que podem gerar ou potenciar discriminação. Para o efeito aqui só será pertinente o disposto na alínea b) e na alínea h) do… Continuar lendo Covid-19: Temperatura corporal dos trabalhadores
COVID-19: A fiscalização do teletrabalho
De entre as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, veio alargar, durante a sua vigência, o regime de prestação subordinada de teletrabalho. Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de… Continuar lendo COVID-19: A fiscalização do teletrabalho
COVID-19: Guia da moratórias no crédito à habitação e consumo
Quem pode aceder: -Pessoas singulares, residentes e não residentes Condições: - Devedoras de operações de crédito contratadas junto de uma Instituição aderente; - Que não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias do crédito em causa junto da Instituição, ou estando que não… Continuar lendo COVID-19: Guia da moratórias no crédito à habitação e consumo
COVID-19: regime excecional de suspensão do fim de contratos de arrendamento
A Lei 1-A/2020, de 19 de março de 2020, suspendeu a produção de efeitos das denúncias dos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio. A nova redação do artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, determina que,… Continuar lendo COVID-19: regime excecional de suspensão do fim de contratos de arrendamento
Paulo Guerra Alves 