A Lei n.º 1-A/2020 de 19 de Março aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 que afecta o mercado de arrendamento. Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19,… Continuar lendo MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS NO ÃMBITO DO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO

A democracia não estará suspensa, mas o decreto presidencial  14-A/2020, de 18 de março deu origem ao Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março que pretende proceder à execução do estado de emergência de forma adequada a conter a expansão da doença COVID-19. Estas medidas devem ser tomadas com respeito pelos limites constitucionais e legais,… Continuar lendo EMERGÊNCIA: Como e quem se pode deslocar

Foi publicado o Decreto-lei nº 2-A/2020 de 20 de Março que procede à execução da declaração do estado de emergência efectuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de Março. O decreto entra em vigor às 00:00 do dia 22 de março de 2020. No que se refere aos sectores do comércio… Continuar lendo Comércio e serviços: os que ficam abertos e os que fecham à meia-noite

Legislação nacional ainda não existe, mas está a ser preparada e tudo aponta para um congelamento das prestações dos créditos a particulares e empresas com carência de capital e juros até ao fim do ano. Provavelmente irá exigir-se que não tenham processos abertos de execução fiscal ou dívidas à Segurança Social nos últimos 90 dias.… Continuar lendo Bancos vão dar moratória de crédito até ao fim do ano

A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março suspende imediatamente a denúncias de contratos de arrendamento, execução de hipoteca sobre casas e despejos e já está em vigor e com efeitos retroactivos a 13 de Março. Ficam suspensas pelos senhorios as denúncias de contratos de arrendamento (habitacionais e não habitacionais) Ficam suspensas as execuções de hipotecas sobre… Continuar lendo Suspensos despejos e denúncias de contratos de arrendamento

Perante a insuficiência da solução adoptada pelo Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, a OA conseguiu incluir no art. 7º da Proposta de Lei n.º 17/XIV, o que originará brevemente a publicação em suplemento ao Diário da República daquela que poderá vir a ser a Lei n.º 2/2020. Esta lei retroagirá à data de aprovação… Continuar lendo Prazos processuais serão suspensos retroactivamente

  Relativamente ao IVA O Governo decidiu que, quer no regime mensal, quer no regime trimestral, durante este período o IVA pode ser pago na totalidade ou efectuado o seu pagamento em três prestações. SEM JUROS: No regime trimestral, vencendo-se a próxima obrigação em 15 de Maio poderá ser pago 1/3 nessa altura, 1/3 no… Continuar lendo Obrigações Fiscais dos Advogados durante a presente crise

O decreto governamental agora aprovado prevê uma série de negócios e estabelecimentos que prestem bens ou serviços de “primeira necessidade” ou outros “considerados essenciais” podem permanecer abertos. Mais: em certos casos, o Governo pode mesmo “impor o exercício” de algumas destas atividades de comércio a retalho ou prestação de serviços, nos casos em que se… Continuar lendo Quem pode (e deve) estar aberto

A partir da meia-noite e durante 15 dias: Pode sair (excepto se estiver contaminado), mas em circunstâncias muito excepcionais e estritamente necessárias, como por exemplo para comprar comida, ir à farmácia, ir ao banco ou aos CTT tratar da reforma. Pode ir ao centro de saúde, fazer “pequenos passeios higiénicos nas imediações da residência” ou… Continuar lendo Estado de Emergência: o que pode fazer

A portaria publicada revela que este regime que só será renovado até 6 meses se as empresas adoptarem as seguintes medidas (logo, não será o primeiro recurso): se os trabalhadores anteciparem as férias e se a empresa tiver recorrido a mecanismos de redução de horário. EMPRESAS ABRANGIDAS quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40%… Continuar lendo O novo regime “simplificado” de layoff

O contágio e a mortalidade são maiores do que na gripe sazonal. Em casos mais severos pode dar origem a pneumonia e insuficiência respiratória. Idosos têm maior risco * O VÍRUS Os coronavírus são comuns nos animais e só muito raramente passam para os seres humanos. Terá sido o caso do SARS-coV-2, apesar de ser… Continuar lendo GUIA COVID-19 — O que já sabemos sobre o vírus

Isenção de contribuições sociais e  formação paga Empresas em lay-off - redução temporária dos períodos de trabalho ou uma suspensão dos contratos de trabalho- ou que tenham sido obrigadas a encerrar estarão isentas de contribuições sociais, que vão mantém-se durante um mês após a retoma da actividade, podendo haver também um processo especial de formação… Continuar lendo Coronavírus: Governo “simplifica” lay-off

China, Coreia do Sul, Irão, Itália são zonas desaconselhadas para “viagens não essenciais”.  Itália já decidiu “fechar” a Lombardia (de que Milão é capital) e incluir na “zona vermelha” as províncias de Modena, Parma, Piacenza, Reggio Emilia, Rimini, Pesaro, Urbino, Veneza, Pádua, Treviso, Asti e Alessandria. Quero cancelar a viagem. Quais são os meus direitos?… Continuar lendo Coronavírus : quero cancelar a viagem. Quais são os meus direitos?

1- O período de isolamento profilático reconhecido pelo Governo para o pagamento de baixa é de 14 dias. Por opção, as empresas podem decretar um regime de isolamento profilático a todos os seus profissionais ou a trabalhadores que não manifestem sintomas, mas que tenham estado em contexto de risco, assumindo os encargos inerentes. 2- A… Continuar lendo Regime excecional de baixas “Covid-19”

Se for senhorio, saiba que actualmente pode baixar a taxa de IRS  – de 28% para 26%, 23%, 14% e 10% – consoante maior for o número de anos da duração do contrato. Nos dois primeiros casos (ver tabela em cima), os descontos podem ser ainda maiores: é aplicada uma redução extra de 2% ou 5%,… Continuar lendo Como baixar a taxa de IRS nos arrendamentos?