O trabalho doméstico não declarado à Segurança Social passou a ser crime desde maio, sendo punível com pena de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias. Para simplificar o processo, o registo de trabalhadores domésticos já pode ser feito online no novo e-balcão na Segurança Social que permite simplificar registos (até agora era entregue no balcão ou enviado… Continuar lendo Trabalho doméstico vai poder abater até 200 euros no IRS e o processo de registo já pode ser online

1.          Descida de IRS As taxas de IRS vão baixar em 2024 nos 5 primeiros escalões. O mínimo de existência (isenção total ou parcial do imposto) continuará a ter como referência a soma do salário mínimo e, por isso, sobe para 11.480 euros do imposto. As regras fiscais do Programa Regressar mantêm-se de pé. Os… Continuar lendo Conheça as principais medidas do OE2024

Os deputados do Parlamento aprovaram na especialidade uma proposta de alteração do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) que prevê a criação de um fundo de emergência para habitação. O Fundo vai apoiar quem se veja privado da sua casa e não tenha solução alternativa, pagando um alojamento temporário, mas não só. Para entrar em… Continuar lendo Vamos ter um “Fundo de Emergência para Habitação” em 2024

Os consumidores elegíveis deste apoio, vão poder receber uma comparticipação de dez euros, por mês, por garrafa. Para aderir a este apoio precisa de ser: beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) ou, um dos membros do agregado social tem que ser beneficiário de prestações sociais mínimas, como: Complemento solidário para idosos; Rendimento social… Continuar lendo Apoios para quem compra a botija de gás

O Tribunal de Justiça (Acórdão de 26 Out. 2023, Processo C-307/2022) vem esclarecer que o RGPD consagra o direito do paciente a obter uma primeira cópia do seu registo clínico sem que isso implique o pagamento de despesas, não sendo o paciente obrigado a justificar o seu pedido. Além disso, o paciente tem o direito… Continuar lendo Sabe que tem o direito de obter gratuitamente uma primeira cópia do seu registo clínico?

Em 2022, a população residente foi estimada em 10.467.366 pessoas, o que representou um aumento de 46.249 habitantes face a 2021 COM UMA taxa de crescimento efetivo da população positiva (0,44%) pelo quarto ano consecutivo. O Índice Sintético de Fecundidade subiu para 1,43 filhos por mulher (1,35 em 2021). A idade média das mulheres ao… Continuar lendo População residente em Portugal está a aumentar há quatro anos

O Governo, no Orçamento de Estado do ano passado, encomendou um estudo para conhecer o universo de contratos de arrendamento anteriores a 1990 e garantir a "justa compensação" aos senhorios destes contratos, pelo congelamento das rendas a que foram sujeitos nos últimos anos e já se conhecem os resultados: na pior previsão (é sempre cautelosos… Continuar lendo Compensar senhorios fica caro, contratos anteriores a 1990 ficam foram do NRAU

Limite de levantamento do PPR quase duplica nos casos de amortização antecipada do crédito habitação. Esta é uma medida que também está disponível para os planos poupança-educação (PPE) e planos poupança-reforma/educação (PPR/E). 3 CASOS EM QUE PODE RESGATAR: 1- Resgate mensal do PPR para qualquer finalidade: aqui o valor a resgatar todos os meses continuará… Continuar lendo Resgate do PPR para pagar prestação da casa continua em 2024

As rendas das casas para o próximo ano vão ser atualizadas, no máximo, em 6,94%. Para fazer face a este aumento o um diploma vem reforçar o apoio extraordinário à renda de 200 euros em 4,94%. Quem ainda não recebe este apoio e viu a taxa de esforço subir acima dos 35% depois da atualização… Continuar lendo Apoio à renda: cidadãos já podem reclamar dos cálculos do IHRU

As famílias que querem concorrer a uma casa do programa Arrendar para Subarrendar têm de cumprir os critérios de elegibilidade, nomeadamente precisar de habitação permanente e ter rendimentos anuais até ao 6º escalão de IRS, entre outros. É dada prioridade aos agregados com idade até aos 35 anos, famílias monoparentais ou famílias com quebras de rendimento superiores… Continuar lendo Como funcionam as candidaturas ao programa Arrendar para Subarrendar?

Os 720 mil estrangeiros a trabalhar em Portugal contribuíram, até Agosto, com 1700 milhões de euros para a Segurança Social, segunda a ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho. A ministra do Trabalho disse ainda que os trabalhadores estrangeiros mais de 50% dos novos postos de trabalho [de trabalhadores estrangeiros] estão relacionados… Continuar lendo Trabalhadores estrangeiros descontaram 1700 milhões de euros até Agosto

Banco de Portugal esclarece que: o plano de acção para o risco de incumprimento (PARI) se extingue quando o cliente começa a pagar empréstimo nas condições negociadas e que os detentores de créditos à habitação renegociados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 80-A, de 25 de Novembro de 2022, ou seja, no âmbito do plano de… Continuar lendo Banco de Portugal clarifica “PARI” e renegociações de crédito à habitação

Perante a actual desinformação pública (por um ou outro motivo), talvez seja conveniente, a quem se interessa, explicar o que se passa neste processo que já levou o primeiro-ministro a apresentou a demissão e o Presidente da República a anunciar a marcação de eleições legislativas antecipadas para 10 de Março de 2024. Estão em investigação… Continuar lendo O que se passa na Operação Influencer ?

Ao contrário do que aconteceu este ano, o Governo decidiu não colocar um travão ao aumento das rendas em 2024, que poderão subir, portanto, 6,94% a partir de janeiro – este ano o valor-limite foi de 2%. - sendo que o aumento abrange as rendas habitacionais e comerciais. Como apoio aos inquilinos, o Governo aprovou… Continuar lendo Rendas sobem 6,94% em 2024

O programa Mais Habitação,  publicado no dia 6 de outubro, em Diário da República, entrou em vigor no dia seguinte, e mexe com muita coisa que interessa também a quem vende e comprar casa.   Uma breve explicação: Reinvestimento de mais-valias imobiliárias À possibilidade de não pagar IRS sobre a mais-valia com a venda da… Continuar lendo Mais habitação: o que muda na venda de imóveis e nas mais ou menos valias?