A Comissão sustentou que no caso português a ação foi instaurada devido às regras relativas a atrasos de pagamento que abrangem vários níveis das administrações públicas. Bruxelas considera que não se registaram melhorias suficientes, em especial nas duas regiões autónomas dos Açores e da Madeira. De acordo com as regras da Diretiva Atrasos de Pagamento,… Continuar lendo Bruxelas leva Portugal a tribunal por falhar pagamento atempado às empresas

Age sem culpa grave o trabalhador que, confiando na sua experiência profissional e habituado ao perigo, sobe a um telhado, do qual veio a cair, sem adotar medidas especiais de segurança, com vista a efetuar um orçamento para a sua reparação e antes da execução de qualquer obra São habituais, decisões surpreendentes do Dr. Júlio… Continuar lendo Só culpa grave é que pode descaracterizar o acidente de trabalho, diz Supremo

A Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF II) e o Regulamento Mercados de Instrumentos Financeiros (RMIF) permitiram a criação de mercados de PME em crescimento, que são plataformas de negociação que facilitam o acesso das PME ao capital. No entanto, muitos empresários não admitem as suas empresas à cotação em mercados acionistas por receio de… Continuar lendo Uma “Bolsa” para as PME

A legislação abrange transações superiores a 1.000 euros provenientes das chamadas carteiras sem guarda (endereço de um utilizador privado) quando interagem com carteiras geridas por entidades prestadoras de serviços de criptoativos. De fora, ficam as transferências entre pessoas realizadas sem um prestador ou entre prestadores que atuem em seu próprio nome.

1.No caso de cedência de trabalhador por empresa não titular de licença para o exercício da atividade de trabalho temporário, considera-se que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo. Nestes casos, a cedência consiste na disponibilização temporária e eventual do trabalhador de um empregador para outra entidade, a… Continuar lendo Alterações ao regime de trabalho temporário

Teletrabalho Alargamento do teletrabalho a pais com filhos com deficiência, doença crónica ou com doença oncológica, independentemente da idade; Fixação de um valor, no contrato, para despesas adicionais com este regime, ficando por definir um limite de isenção de imposto para estas despesas. Baixas médicas Diploma prevê a possibilidade de os pedidos de baixas por doença de até três… Continuar lendo As principais novidades da nova lei do trabalho

Atendendo à centralidade das questões ambientais na agenda política nacional, europeia e internacional, e à urgência na promoção da tutela ambiental nas dimensões individual e coletiva, esta anotação à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais configura uma oportunidade para revigorar aqueles propósitos. Sem prescindir da alusão a jurisprudência relativa aos ilícitos ambientais e de ordenamento do território,… Continuar lendo Anotação à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais

Sócrates foi detido em 2014 e ainda não foi julgado. Os crimes de falsificação começam a prescrever em 2024. Está em causa a Lei de sorteio dos juízes que está por regulamentar há um ano e meio. A defesa de Sócrates entende que todos os nomes deveriam ser sorteados, como manda uma lei aprovada pelo… Continuar lendo A denegação da Justiça à vista dos leitores

A Câmara Municipal do Porto aprovou a proposta de nova regulamentação do Alojamento Local na cidade com o voto contra do Bloco de Esquerda e as abstenções da CDU e do PS. A proposta aprovada distingue áreas de contenção e de crescimento sustentável. Os territórios que apresentem um rácio de pressão igual ou superior a… Continuar lendo PORTO: conheça o novo regulamento do Alojamento Local no Porto

Embora esta não seja uma obrigação nova, os valores provenientes de renda das partes comuns do edifício são tributados exclusivamente na esfera dos condóminos na proporção do valor relativo às respectivas fracções autónomas. Situações abrangidas: se condomínio tiver garagens ou lugares de estacionamento arrendados, se arrendar um pátio ou sala comum para uma festa, um… Continuar lendo Se um condomínio tiver rendas, sabe que os proprietários têm de as declarar no IRS?

A taxa de desemprego fixou-se em 6%, em 2022, uma descida de 0,6 pontos percentuais (p.p.) em relação ao ano anterior, segundo dados provisórios divulgados esta quarta-feira (8 de fevereiro de 2023) pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Em termos trimestrais, porém, a taxa de desemprego subiu 0,2% num ano, no quarto trimestre de 2022 face ao período homólogo.… Continuar lendo Taxa de desemprego, em 2022, foi de 6%

Este programa aplica-se às habitações pertencentes a entidades das administrações direta e indireta do Estado, em termos simplista, é um programa que pretende substituir o regime atualmente aplicável às habitações sociais cujo regime foi, entretanto, modificado e alargado. Como são calculadas as rendas neste regime de arrendamento? O cálculo é feito em função dos rendimentos dos agregados familiares… Continuar lendo Sabe o que é o Programa de Arrendamento Apoiado (PAA)?

Prazo para verificar e validar as faturas no portal e-fatura, este ano, é dois dias mais longo, terminando na segunda-feira dia 27 de fevereiro. Isto é essencial para efeitos de dedução de IRS, não esqueça. Outro prazo fiscal importante: se existiram alterações no agregado familiar tem de as comunicar às Finanças até ao próximo dia 15 de fevereiro, de… Continuar lendo IRS 2023: prazo para validar faturas termina a 27 de fevereiro

Foi lançada a primeira plataforma eletrónica em Portugal que reúne todos os diplomas (mais de 2.200) do urbanismo e construção relevantes no país, o SILUC (Sistema de Informação da Legislação de Urbanismo e Construção) A informação sobre a legislação do urbanismo inserida no SILUC inclui diplomas relevantes de âmbito nacional e regional, publicados no Diário da Repúblic e regulamentos… Continuar lendo SILUC, a primeira plataforma eletrónica que reúne todos os diplomas do urbanismo e construção