Segundo a LUSA, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) diz que não foi encontrada qualquer situação de atribuição sem razão legal pelo que não se justifica a instauração de processo disciplinar a magistrados, além do já instaurado conexo com factos em investigação criminal. Contudo, acaba por recomendar uma maior uniformização no procedimento de sorteio eletrónico… Continuar lendo Distribuição manual de processos nos tribunais superiores “dentro das normas”, diz relatório