Inconstitucionalidades (eventuais) à parte, entra hoje em vigor um relevante diploma que pretende acelerar as expropriações, o Decreto-Lei n.º 15/2021, 23 de fevereiro. Até que ponto uma lei do governo pode afastar a aplicação do Código das Expropriações que só se passará a aplicar a título subsidiário (art. 9º), prevê expropriações urgentes sem o procedimento… Continuar lendo Criação de um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social