O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores está obrigado a prestar alimentos em substituição do progenitor inadimplente quando o alimentando atingiu a maioridade mesmo antes da entrada em vigor da alteração legal, em situações especificas. Vejamos: O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, criado pela Lei no 75/98, de 19 de… Continuar lendo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores pode abranger maiores até aos 25 anos