É julgado inconstitucional o n.º 8 do artigo 2.º do novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais é um prazo de caducidade, insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão. Diria até: finalmente. É o que resulta do Tribunal Constitucional,… Continuar lendo Prazo para requerer pagamento dos créditos laborais pode interromper-se e suspender-se
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O prazo de um ano para requerer pagamento de créditos laborais ao Fundo de Garantia Salarial também se interrompe e suspende
Finalmente, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a norma segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão. Ou seja, pode interromper-se e suspender-se. Obviamente que um processo que o… Continuar lendo O prazo de um ano para requerer pagamento de créditos laborais ao Fundo de Garantia Salarial também se interrompe e suspende
Paulo Guerra Alves 