A provedora de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional que declare a inconstitucionalidade da norma que isenta os lojistas do pagamento de renda nos centros comerciais, devido à pandemia, depois de uma queixa da APCC Na sequência desta iniciativa da Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC), Maria Lúcia Amaral pediu a fiscalização abstrata da constitucionalidade da… Continuar lendo Pedido de inconstitucionalidade da norma que isenta os lojistas do pagamento de renda nos centros comerciais