Finalmente, uma Reclamação Graciosa contra a Autoridade Tributária e Aduaneira que acabou com o abuso de fazer pagar o chamado imposto de selo automóvel a quem, nos anos em questão, já não era proprietário do automóvel ainda que tal constasse no registo. O caso foi julgado no Tribunal Central Administrativo Norte, no Acórdão de 7… Continuar lendo IUC, presunção ilidível