Direito

Livro de Reclamações Eletrónico: Prorrogação do prazo de registo

O Ministério da Economia anunciou a prorrogação do prazo de registo dos operadores até 31 de dezembro do corrente ano, prazo que inicialmente estava previsto para o passado dia 1 de julho. O Livro de Reclamações Eletrónico foi criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, no âmbito da Medida Simplex «Informação ao consumidor… Continuar lendo Livro de Reclamações Eletrónico: Prorrogação do prazo de registo

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Livro de Reclamações Electrónico já aceita elogios

O Livro de Reclamações Electrónico já aceita elogios e sugestões. Convínhamos, por vezes, regista-se essa necessidade. O LRE abrange os sectores dos serviços públicos essenciais (electricidade, gás natural, água e resíduos, comunicações electrónicas e serviços postais), o turismo, a venda a retalho e (recentemente) a Autoridade Nacional da Aviação Civil.