Se o ofendido for menor de 16 anos ou não possuir discernimento para entender o alcance e o significado do exercício do direito de queixa, este pertence ao representante legal. A apresentação de uma queixa em nome de um descendente menor de idade, por parte de um progenitor, visa, em última ratio, a própria segurança… Continuar lendo Legitimidade para apresentar queixa por ofensas a um menor