A aplicação de multas pelo atraso no pagamento das quotizações de condomínio é legal, mas com as seguintes condições cumulativas verificadas: a) que se encontre prevista no Regulamento do Condomínio (a partir da data da respetiva aprovação em Assembleia é vinculativa para todos os condóminos) b) que respeite o limite referido no nº 2 do… Continuar lendo Multas pelo atraso no pagamento das quotas de condomínio