Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/2020 de 18-05-2020 «O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.» NOTA: Já só falta aplicar-se o processo penal… Continuar lendo Redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal