Direito

Penhorabilidade total da indemnização proveniente da cessação do exercício da atividade profissional

A questão que se coloca aqui é a de saber se, a impenhorabilidade decorrente do normativo inserto no artigo 738.º, n.º 3 do CP Civil (1/3 do ordenado, pe) apenas tem aplicação quando estão em causa pagamentos de prestações periódicas (vencimentos), ou a mesma é extensível a crédito decorrente de compensação devida pela cessação de… Continuar lendo Penhorabilidade total da indemnização proveniente da cessação do exercício da atividade profissional