Resumo em Linguagem Clara da Alteração do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro O que é? Este decreto-lei altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. O que vai mudar? Com este decreto-lei,… Continuar lendo Alteração do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional