Direito

3 de junho: reinício de prazos e diligência judiciais

Com entrada em vigor prevista na  Lei n.º 16/2020 de 29 de maio para o “… 5.º dia seguinte ao da sua publicação”, a 3 de junho é retomada a contabilização da maioria dos prazos judiciais e a realização de diligências em determinados moldes. Alterações e Novidades: Com pontuais exceções, cessa a suspensão dos prazos… Continuar lendo 3 de junho: reinício de prazos e diligência judiciais