O Governo anunciou que tomará as “medidas necessárias” para aplicar a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que determina que donos de prédios desocupados não estão obrigados a pagar IVA. O acórdão do tribunal europeu, publicado em fevereiro, abre também espaço a pedidos de restituição de IVA de vários milhões de euros… Continuar lendo Governo promete cumprir decisão de isentar de IVA donos de prédios desocupados