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Direito

Recibos verdes: pequena revolução na Segurança Social

PAULO GUERRA ALVESComentar

O novo regime contributivo dos recibos verdes aplica-se desde o início de Janeiro e traz novas obrigações, em particular para os trabalhadores por conta de outrem que também passam recibos verdes. As declarações trimestrais têm de ser entregues até 31 de janeiro, 30 de abril, 31 de julho e 31 de outubro. A quem não… Continuar lendo Recibos verdes: pequena revolução na Segurança Social

Direito

Alterações ao regime de proteção social dos recibos verdes

PAULO GUERRA ALVESComentar

Recentemente entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de Julho que, em linhas gerais, veio estabelecer novas alterações no regime contributivo dos trabalhadores independentes, a partir de Janeiro de 2019.  A taxa de descontos para a Segurança Social baixa de 29,6%, para 21,4%, sendo aplicada sobre 70% do rendimento médio dos últimos três… Continuar lendo Alterações ao regime de proteção social dos recibos verdes