Assembleia da República Lei nº 14/2020 de 09-05-2020 Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 O parlamento aprovou em 7 de maio na generalidade o diploma que fixa em 30 de setembro a… Continuar lendo Covid-19: suspensão de denúncia de contratos de arrendamento até 30 de setembro
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COVID-19: regime excecional de suspensão do fim de contratos de arrendamento
A Lei 1-A/2020, de 19 de março de 2020, suspendeu a produção de efeitos das denúncias dos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio. A nova redação do artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, determina que,… Continuar lendo COVID-19: regime excecional de suspensão do fim de contratos de arrendamento
Paulo Guerra Alves 