Direito

Coeficiente do aumentos de rendas para o ano 2019

O artigo 24.º da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.o 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.o 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente… Continuar lendo Coeficiente do aumentos de rendas para o ano 2019