Direito

Assinar contratos à distância já é possível

Foi publicada em Diário da República a portaria que vem definir as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. O SCAP permite ao utilizador, através do Cartão de Cidadão ou da Chave Móvel Digital autenticar-se ou assinar eletronicamente, atribuindo-lhe valor probatório, permitindo-lhe… Continuar lendo Assinar contratos à distância já é possível