O regime do teletrabalho encontra-se previsto nos artigos 165.º a 171.º, do Código do Trabalho, tendo como caraterística distintiva do trabalho presencial o facto da prestação laboral ser realizada fora da empresa através do recurso a tecnologias de informação, isto é, à distância. O trabalhador beneficia dos direitos laborais em condições de igualdade com os demais trabalhadores da… Continuar lendo Teletrabalho – Subsídio de compensação: está sujeito a IRS e Segurança Social?
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O teletrabalho deixou de ser regra (mas não um problema)
O teletrabalho deixa de ser obrigatório, partir do dia 1 de junho, para dar preferência ao trabalho com "equipas em espelho". Agora, passará a ser exigido um acordo escrito entre o empregador e o trabalhador ou uma adenda a contrato já existente, para a modalidade de prestação de teletrabalho que deverá conter:o período normal de… Continuar lendo O teletrabalho deixou de ser regra (mas não um problema)
Estava em teletrabalho e foi forçado a regressar à empresa?
A regra é esta: os trabalhadores a quem seja requerido o regresso ao trabalho presencial podem, nos termos do art.º 29.º do DL 10-A/2020, requerer, preferencialmente por escrito, a manutenção da prestação de trabalho na modalidade de teletrabalho. Caso esse pedido seja recusado pela entidade empregadora, podem submeter a questão à apreciação da ACT, fazendo… Continuar lendo Estava em teletrabalho e foi forçado a regressar à empresa?
COVID-19: A fiscalização do teletrabalho
De entre as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, veio alargar, durante a sua vigência, o regime de prestação subordinada de teletrabalho. Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de… Continuar lendo COVID-19: A fiscalização do teletrabalho
Paulo Guerra Alves 