Creches gratuitas para crianças até aos três anos (até 2023)

As crianças com menos de três anos que estejam integradas no primeiro escalão do regime de comparticipação familiar terão acesso gratuito às creches. Foi também aprovada a proposta do PCP e do PS que prevê para este ano “a regulamentação do complemento creche que comparticipe o custo com creche a partir do segundo filho”, mas sem definir percentagens.

Tarifa social da energia para desempregados

Além dos desempregados, beneficiam desta tarifa social os agregados familiares “que, não beneficiando de qualquer prestação social, apresentem um rendimento total anual igual ou inferior a 19.050 euros, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não tenha qualquer rendimento”. Para o acesso à tarifa social para o gás natural, as condições são as mesmas da energia eléctrica.

Pensões de não residentes taxadas a 10%

Em vez de beneficiarem de uma isenção total do IRS, as pensões pagas no estrangeiro serão tributadas em 10%. O PS contou com os votos do PSD para conseguir aprovar as alterações às regras do regime fiscal aos residentes não habituais (RNH) relativamente ao IRS que se aplica aos pensionistas que decidirem sair dos seus países para viverem em Portugal. Contra as mudanças estiveram o CDS-PP, IL e PAN; o BE, o PCP e o Chega abstiveram-se. A taxa será fixa, ou seja, será a mesma para um rendimento alto ou um rendimento médio, por exemplo. Quem já é residente não habitual – ou seja, quem beneficia da actual isenção de IRS (0%) — e quem se inscreva até à entrada em vigor do novo regime continuará a beneficiar desta vantagem até ao fim dos dez anos de duração do incentivo fiscal.

Criação do Laboratório Nacional do Medicamento

O seu objectivo é contribuir para o desenvolvimento da investigação e produção de medicamentos, assim como de dispositivos médicos e outros produtos de saúde, “diminuindo a dependência do país em face da indústria farmacêutica e afirmando a soberania nacional nessa área”.

Nova redução no IRS para casais com mais de três filhos

A nova dedução de 900 euros aplicar-se-á a partir do segundo filho, independentemente da idade do primeiro. Na prática, um casal com dois filhos — em que um tenha oito anos e o outro dois anos, por exemplo — terá uma dedução de IRS de 600 euros relativamente ao mais velho e de 900 euros relativamente ao segundo dependente.

Dispositivos de insulina vão ser grátis

Os diabéticos passarão a ter acesso gratuito ao dispositivo e à insulina (desde que tenham indicação médica).

Combate à vespa-asiática

Reforço até cinco milhões de euros do Fundo Florestal Permanente para apoio no controlo da vespa-asiática. O apoio financeiro consiste num subsídio de 20 mil euros, obtido mediante candidatura. A este valor podem somar-se 15 euros por cada ninho “primário ou definitivo/colónia destruída no ano transacto, com registo na plataforma SOS Vespa”.

Fim dos “vistos gold” em Lisboa e no Porto

As propostas para acabar com esta autorização legislativa foram todas chumbadas. No entanto, há mudanças a registar. Os “vistos gold” saem de Lisboa e Porto e passam agora a estar limitados aos municípios do interior ou das regiões autónomas dos Açores e da Madeira. O objectivo desta limitação ao interior e regiões autónomas é aliviar a pressão do mercado imobiliário em zonas como Lisboa e Porto. A proposta prevê também aumentar o valor mínimo dos investimentos e do número de postos de trabalho a criar. Contudo, a proposta não tem efeitos retroactivos, pelo que não prejudica a possibilidade de renovação das autorizações de residência concedidas ao abrigo do regime actualmente em vigor, nem a possibilidade de concessão ou renovação de autorizações de residência.

Recrutas com salário igual ao salário mínimo nacional

Foi aprovado o aumento da remuneração durante a instrução básica dos recrutas das Forças Armadas para o valor da retribuição mínima mensal garantida: 635 euros.

Manuais escolares grátis no 1.º ciclo não têm de ser devolvidos

Os manuais escolares distribuídos aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico (até ao 4.º ano) vão deixar de ter de ser devolvidos às escolas, no final do ano, como era obrigatório até agora.

Cálculo do CSI só conta com filhos a partir do 4.º escalão

Na avaliação de recursos dos idosos para o cálculo da prestação do Complemento Solidário para Idosos (CSI) deixar de considerar os rendimentos dos filhos até ao terceiro escalão. Para já, ainda não se sabe quando é que a medida entrará em vigor, uma vez que a proposta prevê apenas que o Governo faça a alteração das regras durante este ano.

Aumento das pensões antes de Agosto

As pensões abaixo de 658,22 euros (1,5 IAS – Indexante dos Apoios Sociais) irão beneficiar de um aumento de 10 euros a partir do momento em que o Orçamento do Estado de 2020 entre em vigor. Há, no entanto, algumas pensões, as que tenham sido actualizadas no período entre 2011 e 2015, que não beneficiam de um aumento de 10 euros. Para estas, o valor do acréscimo a realizar é de apenas 6 euros.

Novo Hospital da Madeira: 50% dos custos de construção

O Parlamento aprovou a proposta dos três deputados do PSD-Madeira de criar um novo Hospital Central da Madeira. O novo hospital terá um custo estimado de 266 milhões de euros e 50% dos custos de construção (133 milhões de euros) serão financiados por este Orçamento do Estado.

Mais 2500 polícias

As admissões serão feitas de acordo com um faseamento a estabelecer pelo Governo, ouvidos os sindicatos e associações representativas dos profissionais do sector. Quanto à Polícia Judiciária (PJ), só passou uma proposta para contratar 30 especialistas de Polícia Científica.

Incentivo à compra de bicicletas

A aquisição de bicicletas, até um máximo de 100 euros, vai beneficiar dos incentivos que se destinam a veículos de zero emissões. Também foi aprovada a medida proposta pelos bloquistas que prevê a remoção de obstáculos no transporte de bicicletas em transportes públicos.

Aumento do IRS do alojamento local em zonas de contenção

A tributação de uma parcela de 50% dos rendimentos de alojamentos locais, face aos anteriores 35%, situados em zonas de contenção foi aprovada .

Travão às execuções do fisco por dívidas de portagens

O executivo está a pensar aumentar o número de dias em que os condutores poderão pagar as taxas das portagens junto dos CTT (passando esse prazo de cinco para 30 úteis) e em encurtar ou eliminar o número de dias em que os condutores se vêem impedidos de fazer esse pagamento (entre o momento em que passam na portagem e o dia em que o sistema permite fazer o pagamento nos CTT).

Micro e pequenas empresas vão poder usar créditos fiscais para abater pagamentos

Na prática, as micro e pequenas empresas que, aquando do pagamento de obrigações tributárias, detenham créditos junto do Estado, poderão usufruir do respectivo acerto de contas, devendo pagar apenas a diferença entre o valor a receber e a pagar.