Direito

IRS: validação do agregado familiar até 15 de Fevereiro

Sem a sua confirmação no Portal Finanças, fisco assumirá informação do ano anterior. Facturas de despesas gerais têm de ser validadas até 25 deste mês.

Mais tarde, até 15 de Março, o fisco apresenta o cálculo das deduções associadas às despesas gerais familiares e ao benefício pela exigência de factura. Desde essa data até 31 de Março, decorre o período para os contribuintes reclamarem dos valores em falta desse tipo de despesas. O período da entrega decorre durante três meses, de 1 de Abril a 30 de Junho. É um prazo único para todas as categorias de rendimento, já sem a diferenciação em dois blocos.

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